Temer espera que Câmara colabore com agenda proposta pelo presidente do Senado

Michel Temer

O vice-presidente da República e articulador político do Governo, Michel Temer, afirmou nesta quarta-feira (12), ao comentar as propostas apresentadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o Senado nunca quis se isolar em relação à Câmara dos Deputados.

Temer disse esperar que a Câmara colabore com uma agenda positiva para o Brasil. “A sensação que eu tenho, e espero que isso se transforme em convicção, é de que a Câmara vai colaborar, porque a Câmara também é preocupada com o país. Lá estão os representantes do povo brasileiro, e ninguém quer que o Brasil vá mal.”

“Ele [Renan] jamais quis isolar o Senado em relação à Câmara. A ideia sempre foi, ao apresentar a proposta, chamar a Câmara dos Deputados. É que o que eu vou fazer agora com os deputados do PMDB”, disse Temer, após café da manhã com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes peemedebistas.

Após o encontro, Temer, que é também presidente nacional do PMDB, partiu para um almoço com a bancada do partido na Câmara.

Segundo o vice-presidente, Lula elogiou a Agenda Brasil, como ficou conhecido o plano apresentado por Renan Calheiros. “Devemos trabalhar nele. Partimos da ideia de ter uma conjugação de todos os setores, não só do Brasil [do Governo], mas agora do próprio Legislativo. E o presidente Renan, muito adequadamente, lançou uma proposta revelando desde já essa interação do Legislativo com o Executivo. Faremos reunião do Senado com a Câmara para que todos estejamos nessa tarefa”, adiantou Temer.

Para ele, a presença do ex-presidente Lula na articulação vai ajudar no processo, “porque ele tem a experiência dos oito anos do Governo, tem muita sensibilidade política e foi capaz de detectar a necessidade urgente de conjugação dos vários elementos e fatores que se congregaram aqui hoje e se congregarão ainda mais a partir de agora”, afirmou o vice-presidente.

Também participaram do encontro o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o ex-presidente da República e ex-senador José Sarney, os senadores Romero Jucá (RR), Eunício Oliveira (CE) e Jader Barbalho (PA), todos do PMDB, os ministros do Turismo, Henrique Eduardo Alves, e de Minas e Energia, Eduardo Braga, que também são filiados ao partido, além do ex-ministro Luiz Dulci, diretor da Iniciativa América Latina  do Instituto Lula.

Veja abaixo as medidas da Agenda Brasil:

– Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais investimentos privados.

Aperfeiçoar o marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).

Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.

Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.

Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.

Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.

Estímulo às exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).

Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.

Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.

PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

– Equilíbrio Fiscal

Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.

Implantar a Instituição Fiscal Independente.

Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).

Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.

Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo federal de criar programas que gerem despesas para estados e municípios e Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.

Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.

Reforma do PIS/Cofins, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.

Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.

Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.

Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais  (convergir com média mundial – 25%).

Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.

Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.

Proposta para reajuste planejado dos servidores dos Três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.

Priorizar solução para o restos e contas a pagar.

– Proteção Social

Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.

Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do Imposto de Renda Pessoa Física.

Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.

Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).