Veto à redistribuição de ISS deve ser votado próxima semana, diz Eunício

Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Ao participar nesta quarta-feira (17) da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em Brasília, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que pretende colocar em votação, em sessão do Congresso Nacional, na próxima semana, o veto do presidente Michel Temer à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) aos municípios.

“A questão do ISS e de outras matérias de interesse dos municípios estarão na pauta do Congresso Nacional da próxima semana”, disse Eunício.

 A derrubada do veto do presidente Michel Temer à redistribuição do ISS sobre algumas movimentações é uma das reivindicações dos prefeitos. Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde.

“Temos muito interesse na derrubada desse veto. Isso vai representar R$ 6 bilhões a mais para as prefeituras [por ano] e contamos com sua ajuda”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoscki, ao presidente do Senado.

Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que não vai poupar esforços para que seja aprovada rapidamente a medida provisória que parcela os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional.

A medida foi assinada ontem (16) pelo presidente Michel Temer durante a abertura da Marcha dos Prefeitos e está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A MP prevê que os débitos serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.

Eunício disse que identificou 67 proposições em tramitação no Congresso, que modificam o pacto federativo em favor dos municípios, sendo que 19 tramitam no Senado. Ele informou que pediu à mesa diretora que faça uma avaliação sobre o estágio de tramitação das matérias e disse que dará atenção especial ao processo.

Segundo Eunício, o Senado deve aprovar ainda hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/15 do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que cria o Simples Municipal, para facilitar o acesso a recursos e prestação de contas de pequenos municípios.

Recuperação fiscal

O presidente do Senado disse que vai pautar na sessão do plenário de hoje requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar 39/17, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Em relação à reforma trabalhista, o parlamentar disse há expectativa de votar o texto no plenário do Senado no mês de junho. A reforma será discutida em três comissões na Casa, antes de seguir para o plenário. Eunício disse que espera encurtar o calendário de tramitação da reforma sem atropelar o debate nas comissões.

“Espero que o debate seja feito nas comissões e mais dois dias no plenário. Até meados de junho devemos estar com a matéria aprovada no plenário do Senado”, disse.