Câmara votará PEC dos Precatórios em segundo turno amanhã

Michel Jesus/Câmara dos Deputados - 10/06/2021 PEC dos Precatórios deveria ter sido integralmente promulgada na última quarta-feira, 8, mas o texto foi fatiado após bate-boca entre senadores

Após aprovar em primeiro turno o restante da PEC dos Precatórios em sessão realizada nesta terça-feira, 14, por 327 votos a favor e 147 contra, a Câmara dos Deputados concluirá a votação em segundo turno na quarta, 15. Estão em análise os trechos da proposta original que haviam sido alterados pelo Senado e previamente concordados entre parlamentares das duas Casas, mas foram fatiados e separados da proposta promulgada na última quarta-feira, 8. Na ocasião, houve impasse entre senadores e deputados e partes do texto voltaram à Câmara.

Se as modificações do Senado forem mantidas, o prazo para que a União pague cerca de R$ 89,1 bilhões em precatórios será estendido para o ano de 2036. Além disso, estão em votação o trecho que torna o Auxílio Brasil permanente por meio da constitucionalização do direito universal à renda básica, e também a parte da proposta que vincula o espaço fiscal aberto em 2022, obrigatoriamente, ao pagamento do benefício e a outros programas de assistência social. Em relação às regras especiais para os precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a aprovação da PEC amanhã mantém as datas fixadas pelo Senado em 30 de abril para 2022, em 31 de agosto para 2023 e em 31 de dezembro para 2024.

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Na semana passada, o Congresso já havia promulgado trechos comuns dos textos entre as duas casas. O principal trecho promulgado foi a alteração na regra para o reajuste do teto de gastos, que deixou de ser calculado pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho e tornou-se indexado ao IPCA acumulado entre janeiro e dezembro. Esta mudança já abre espaço de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022. Além disso, o limite de parcelamento das dívidas previdenciárias de municípios foi aumentado de 200 para 240 vezes. Se a PEC for aprovada amanhã como está, a folga no Orçamento para o ano que vem chega a R$ 108,4 bilhões.