Deputados aprovam texto-base de PEC que limita pagamento dos precatórios e altera regras do teto de gastos

Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Valores ficam disponíveis para resgate por um ano após a compra

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios com 312 votos favoráveis (apenas 4 a mais do que o necessário) e 144 contrários. O PDT foi o único partido da oposição a recomendar o voto “sim” e, na prática, garantiu a vitória do governo Bolsonaro. Para a proposta ser aprovada em primeiro turno, ainda será necessária a votação dos destaques, em sessão a ser marcada. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado Federal. Lá, pelo rito tradicional, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e só depois vai para a votação em dois turnos em plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já sinalizou, no entanto, que há espaço para que o texto possa ir ao plenário.

O texto determina um limite aos pagamentos das dívidas reconhecidas da União, traz mudanças no teto de gastos e permite a abertura de R$ 83 bilhões no Orçamento de 2022 para o custeio do Auxílio Brasil. O parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia sido aprovado pela comissão especial da Câmara no último dia 21. O texto apresenta uma trava nas despesas com precatórios até 2036, ao fim terá vigência do teto de gastos. A conta será limitada ao valor das dívidas em 2016 (R$ 30,3 bilhões), corrigida pela inflação. Pelos cálculos do relator, em 2022, a medida limitará o pagamento a R$ 40 bilhões. A conta com precatórios em 2022 foi estimada em R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7 bilhões previstos no Orçamento de 2021. O relatório determina que os valores menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte.

Um acordo entre o governo e o Congresso inseriu na PEC o trecho que antecipa revisões no teto de gastos, previstas apenas para 2026, quando a medida completa uma década de aprovação. A manobra permite que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial da inflação, seja aferido ao valor acumulado de janeiro a dezembro. Desde 2017, quando a regra fiscal entrou em vigor, é considerado o resultado dos 12 meses encerrados em junho. Para o ano que vem, a mudança tem potencial de gerar ganho de R$ 39 bilhões nas contas públicas. O movimento visa comportar as parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil, o programa do governo federal para substituir o Bolsa Família, até o fim de 2022, para 17 milhões de famílias. A manobra foi classificada como “eleitoreira” e “populista” por críticos por ocorrer às vésperas do novo ciclo eleitoral.

O mercado financeiro não gostou da mudança, e externou a insatisfação elevando o dólar, enquanto o Ibovespa, referência da Bolsa de Valores brasileira, derreteu e voltou ao patamar mais baixo em quase um ano. A principal razão desse mau humor foi a flexibilização de uma regra vista como fundamental para garantir que o governo não vá repetir o aumento dos gastos acima da arrecadação, alimentando a alta do endividamento público. O temor é que a mudança nesse ponto seja apenas o primeiro passo para novas formas de “driblar” a âncora fiscal. O receio é ainda maior pelo movimento ter sido apoiado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, visto até então como o principal defensor da austeridade fiscal do governo. O ministro buscou contemporizar as mudanças afirmando que a crise social gerada pelo novo coronavírus justifica mexer na regra fiscal. O clima ficou ainda mais pesado após o pedido de exoneração de quatro secretários de Guedes, contrários às mudanças na regra fiscal. A saída elevou os rumores de que o ministro iria deixar o governo, o que foi negado posteriormente.

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O mau humor do mercado com a alteração da regra fiscal leva à saída de dólares do país, que por sua vez pressiona a inflação e força o aumento da Selic pelo Banco Central (BC). No último estágio, a alta dos juros tira forças para que a economia mantenha ritmo de crescimento. O aumento do risco fiscal já se faz notar na deterioração das expectativas do mercado para a economia no próximo ano. Dados do Boletim Focus, que reúne a mediana de mais de uma centena de previsões de casas de investimentos, bancos e instituições, mostra a queda da estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2021 para 4,97%, e 1,40% em 2022. A projeção da inflação foi alterada para cima e passou a 8,96% neste ano, e 4,40% no ano que vem. Ao mesmo tempo, a revisão do IPCA levou ao aumento das perspectivas da taxa de juros. Para 2021, o mercado financeiro estima a Selic a 8,75%, e 9,50% em 2022.