Entenda o que é teto de gastos e o que está em jogo com a mudança

Criado em 2016, medida é considerada a principal âncora fiscal do governo; alterações serão usadas para aumentar benefício social

  • Por Jovem Pan
  • 23/10/2021 14h49 - Atualizado em 23/10/2021 14h50
Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Mudanças na PEC dos Precatórios foram apoiadas pelo Ministério da Economia

O teto de gastos foi aprovado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2016, após três anos seguidos de déficit nas contas públicas – ou seja, quando o governo federal gasta mais do que arrecada. O período ficou marcado como uma das piores crises financeiras da história do país, com o nível de desemprego elevado e grave insatisfação social. O novo regime fiscal passou a vigorar no ano seguinte. Basicamente, o teto de gastos determina que as despesas do governo federal não podem ultrapassar o valor gasto no exercício anterior, corrigido pela inflação. Ou seja, na prática, não há ganho real. As despesas do governo são divididas em obrigatórias e discricionárias. Nas obrigatórias, estão salários, aposentadorias, benefícios sociais e transferências para Estados e municípios. Esses gastos representam a maior fatia dos recursos. Já as discricionárias, que são aquelas que o governo tem liberdade para decidir quando realizar, são os investimentos em saúde, educação e infraestrutura. E são estas que acabam sofrendo cortes quando as despesas ultrapassam o teto de gastos.

O objetivo era controlar os custos com a máquina pública, que, em 2014, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), passaram a crescer acima da arrecadação. O novo regime fiscal é válido por 20 anos, com previsão de ser revisto, caso haja necessidade, em 2026. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados e apoiada pelo governo federal, adiantou este prazo para este ano. Agora, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisará da aprovação de 308 deputados em dois turnos, para então ser levada ao Senado. Essa mudança mira especificamente no prazo usado para medir o tamanho da inflação. A proposta original prevê que seja levado em consideração o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12 meses encerrados em junho. A nova proposta visa mudar este período para o acumulado entre janeiro e dezembro. Segundo as contas do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o movimento vai fazer com que o governo ganhe R$ 39 bilhões a mais já em 2022. Somando esse valor com o esperado pelo adiamento do pagamento dos precatórios, o Executivo contará com uma sobra de R$ 83 bilhões. Para 2022, o Orçamente prevê despesas de R$ 1,610 trilhão dentro do teto.

A maior parte desse valor deve ser usada para inflar as mensalidades do Auxílio Brasil, o programa desenhado pelo governo federal para substituir o Bolsa Família, para R$ 400 até o fim do ano que vem. O Ministério da Cidadania anunciou na semana passada que todos os 17 milhões de beneficiários iriam receber acréscimo de 20%. Vale lembrar que o pagamento depende da estrutura familiar, e que nem todos recebem o mesmo valor. Na média, o governo estima que com o acréscimo, o valor passaria para algo próximo de R$ 240. A alta da inflação nos últimos meses, no entanto, fez com que alas do Executivo defendessem um aumento mais robusto, de no mínimo R$ 400. Esse reajuste, no entanto, só seria possível mexendo nas regras fiscais. O mercado financeiro não gostou da mudança, e externou a insatisfação elevando o dólar a patamares não vistos nos últimos seis meses, enquanto o Ibovespa, referência da Bolsa de Valores brasileira, derreteu e voltou ao patamar mais baixo em quase um ano. A principal razão desse mau humor foi a flexibilização de uma regra vista como fundamental para garantir que o governo não vá repetir o aumento dos gastos acima da arrecadação, alimentando a alta do endividamento público. O temor do mercado é que a mudança nesse ponto seja apenas o primeiro passo para novas formas de “driblar” a âncora fiscal.

O receio é ainda maior pelo movimento ter sido apoiado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, visto até então como o principal defensor da austeridade fiscal do governo. Nesta sexta-feira, 22, o chefe da equipe econômica defendeu o teto de gastos e a responsabilidade com as contas públicas, mas disse que a regra fiscal não pode ser mantida intocável a despeito da crise social brasileira. “O teto é um símbolo de austeridade, de compromisso com as futuras gerações. Mas nós não vamos deixar milhares de pessoas passarem fome para tirar dez em política fiscal e zero em assistência aos mais frágeis.” O ministro voltou a citar que a equipe econômica defendia a reforma do Imposto de Renda para bancar o novo auxílio, mas que, diante da resistência no Senado, foi preciso encontrar alternativas para dar conta das mensalidades. “Eu detesto furar teto, eu não gosto de furar teto. Tudo isso é verdade, mas não estamos aí apenas para tirar dez no fiscal. Estamos longe de ameaçar qualquer responsabilidade fiscal, os números vão revelar o que está acontecendo com as despesas”, disse o chefe da equipe econômica.