Governo anuncia novo arcabouço fiscal com limite para despesas e foco em superávit

ETTORE CHIEREGUINI/AGIF - AGÊNCIA DE FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO Haddad que aprovar o arcabouço fiscal antes do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Após meses de expectativa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o novo arcabouço fiscal do governo nesta quinta-feira, 30. Na apresentação, o economista reforçou o discurso da gestão de busca pelo equilíbrio entre responsabilidade fiscal e social. Haddad afirmou que a nova âncora busca sanar deficiências encontradas nas regras anteriores. Ele pontou que modelos prévios tinham meta de superávit primeiro, mas não tinha dimensão anticíclica, o que prejudica investimentos em momentos de crise. “Para cumprir a lei, bastava manter a despesa em compasso com a receita que o resultado primário estava preservado. Mas era difícil reverter isso em uma fase ruim”, explicou. Por isso, foi necessário um mecanismo de ajustes que revertesse essa questão. A flexibilidade do modelo busca garantir que as políticas sociais consigam ser cumprir, mesmo com variações econômicas. A diminuição da dívida pública também foi uma preocupação do novo arcabouço.

Para levar em conta mudanças na economia, o texto determina que o crescimento anual da despesa estará limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Essa diretriz será combinada com uma meta anual de superávit primário, com uma flutuação de 0,25 ponto porcentual (p.p.). “É uma proposta moderna. É uma proposta que está em linha com o que de mais avançado vem sendo praticado no mundo em desenvolvimento e no mundo desenvolvido e eu penso que vai dar para o país uma trajetória de desenvolvimento sustentável, tanto do ponto de vista fiscal quanto do ponto de vista social”, afirmou.

Haddad também avaliou que o modelo fará com o que o país seja capaz de formar um “colchão” financeiro de emergência para sustentar o governo  durante momentos difíceis na economia. “Você faz colchão na fase boa para poder usar na fase ruim e não deixar que o Estado se desorganize. Você dá segurança, não só para empresário que quer investir, mas para famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais”, declarou. Com isso, o governo poderá dar continuidade às políticas públicas mesmo que esteja arrecadando poucos recursos.

De acordo com a pasta, o modelo traz um compromisso com a trajetória de primário até 2026, tendo meta e banda de variação tolerável. Além disso, o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes). O crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa fica limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Já o resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. A estratégia também aponta que, se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, fica obrigada a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. O novo arcabouço também estipula que os investimentos tenham piso.

Fonte: Ministério da Fazenda

De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo arcabouço fiscal traz de volta a população mais pobre para o orçamento público, foca na recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais e abre mais espaço para investimento público. Além disso, a previsão da pasta é que as medidas gerem menos inflação, mais estímulo ao investimento privado, menos juros na dívida pública, leve à atração de investimentos internacionais, recuperação do grau de investimento, mais previsibilidade e estabilidade nas contas públicas e recuperação do grau de investimento.

Fonte: Ministério da Fazenda

No dia anterior, a medida que substituirá o teto de gastos foi aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Posteriormente, a proposta foi apresentada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aos líderes das duas Casas. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo Lula, já havia adiantado que a nova âncora fiscal teria meta de superávit e mecanismos de controle de gastos.  Na avaliação de Padilha, a ferramenta será bem recebida pelo Congresso Nacional porque traz “regras estáveis” e “combina responsabilidade social com responsabilidade fiscal”.

Fonte: Ministério da Fazenda

O Legislativo havia estipulado que o arcabouço fiscal deveria ser apresentado até agosto. Haddad declarou anteriormente que o governo decidiu antecipar o anúncio para possibilitar debates antes do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O prazo para o envio da Lei ao Congresso vai até 15 de abril, com necessidade de aprovação do Legislativo até 30 de junho.

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