A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou uma nova portaria que determina o encerramento das atividades das empresas de apostas de quota fixa que não se regularizarem até o dia 1º de outubro. Além disso, foi estabelecido um prazo até 10 de outubro para que os apostadores possam retirar seus depósitos. A partir de 11 de outubro, o ministério iniciará o bloqueio dos sites e a remoção dos aplicativos das plataformas que não estiverem em conformidade. As empresas que já estão em processo de regularização têm até 30 de setembro para registrar suas marcas e domínios na internet. Até o final de agosto, a secretaria recebeu 113 solicitações de autorização de 108 empresas que desejam operar no mercado de apostas esportivas. A previsão de arrecadação com a regulamentação dessas atividades para o orçamento de 2024 é de R$ 728 milhões, podendo alcançar até R$ 3,4 bilhões se todas as empresas atenderem às exigências.

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A partir de 1º de janeiro de 2025, somente os operadores de apostas que forem autorizados poderão atuar no Brasil, e isso deverá ocorrer exclusivamente em domínios com a extensão bet.br. O senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que irá protocolar uma ação na PGR (Procuradoria-Geral da República) para pedir a suspensão de todos os sites de apostas esportivas até que a regulamentação seja finalizada. Essas medidas visam garantir um ambiente de apostas mais seguro e controlado, além de aumentar a arrecadação do governo. A regulamentação do setor é uma resposta à crescente demanda por apostas esportivas no país, que tem atraído a atenção de diversas empresas. A expectativa é que, com a regularização, o mercado se torne mais transparente e beneficie tanto os apostadores quanto o governo.

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Publicada por Felipe Cerqueira

*Reportagem produzida com auxílio de IA