Guedes: Reforma administrativa cria meritocracia para os novos servidores
A proposta foi entregue ao Congresso Nacional em 03 de setembro; desde então, o projeto divide opiniões de especialistas e parlamentares
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a reforma administrativa proposta pelo governo federal cria meritocracia para os novos servidores públicos, com maior dispersão entre os salários de entrada e de alto escalão, ao mesmo tempo em que preserva direitos dos funcionários atuais. A declaração do ministro foi feita durante evento online “A visão municipalista sobre a Reforma Tributária”, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na ocasião, o ministro repetiu que a média salarial do serviço público é maior que a do setor privado, ressaltando que enquanto os jovens entram com remuneração alta, os funcionário de alto escalão têm remuneração baixa em relação ao que ganhariam no setor privado. “Eu sempre uso o exemplo do Mansueto Almeida, ex-secretário do Tesouro, que era um funcionário exemplar e nos deixou para ganhar múltiplos e múltiplos do salário que ganhava aqui, ganhava 20%, 30% acima de um funcionário recém admitido no Judiciário”, disse o ministro da Economia.
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa foi apresentada ao Congresso Nacional em 03 de setembro. Desde então, o projeto divide opiniões de especialistas e parlamentares, que destacam possíveis consequências e repercussões da medida, caso seja aprovada. Para o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, a proposta apresentada trará prejuízos aos serviços públicos, deixando os agentes suscetíveis as pressões políticas e desvios de função. “Um servidor com vínculo frágil é alguém que deve lealdade a outros atores, e não ao Estado brasileiro. A estabilidade é uma conquista democrática que permite ao servidor agir de forma independente aos interesses privados”, diz o parlamentar. Ao mesmo tempo, no entanto, para o também deputado federal e líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP), a medida “foi estruturada para que não haja judicialização”. “A reforma administrativa foi estruturada pensando nisso e não afeta direitos adquiridos dos atuais servidores, apenas dos futuros servidores”, garante ele.
*Com Estadão Conteúdo
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