Mesmo com aval de Temer, Caixa não vai liberar R$ 19 bi a Estados e municípios

O presidente Michel Temer deu sinal verde, nessa quarta-feira, 28, para que a Caixa retome os empréstimos a Estados e municípios, que tinham sido suspensos por decisão do conselho de administração do banco, que considerou as operações arriscadas para a instituição. Mesmo assim, nem todos os R$ 19 bilhões que estavam em análise no banco para serem concedidos a governos regionais serão desembolsados porque a Caixa não tem capital para fazer frente aos riscos de calote.

Parte dos empréstimos já estava pronta para a liberação e foi suspensa, estragando os planos políticos do governo de acelerar a concessão de financiamentos em ano eleitoral.

Como o Estadão/Broadcast revelou no início de fevereiro, o conselho considerou que as garantias dadas nesses empréstimos – receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) – eram vedadas pela Constituição e suspendeu as operações. Nessa quarta-feira, como antecipou a Coluna do Estadão, o presidente assinou parecer redigido pela Advocacia-Geral da União (AGU) dando aval à Caixa e aos demais bancos federais para retomarem os empréstimos. Com a blindagem, mesmo que o Tribunal de Contas da União (TCU) considere ilegal o uso de receitas tributárias para a obtenção dos empréstimos, os bancos estarão resguardados.

Segundo apurou a reportagem, a Caixa não tem capacidade para fazer frente ao risco desse volume de empréstimos, de R$ 19 bilhões. Quando um Estado ou prefeitura dá como garantia a um empréstimo repasses dos fundos de participação, o banco corre mais riscos em caso de calote. É diferente dos empréstimos feitos com garantia do Tesouro Nacional, que honra os pagamentos em caso de calote.

Além disso, o Banco Central apertou as exigências de capital para que o banco dê crédito tendo como garantias as receitas desses fundos. E a própria Caixa passou a cobrar uma análise de risco mais rigorosa nessas operações, que agora são submetidas ao crivo do conselho de administração, presidido pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.

O entendimento da AGU no parecer assinado ontem pelo presidente foi de que a Constituição veda as garantias, sem aval do Tesouro, apenas dos tributos próprios dos Estados e municípios, o que na avaliação dos advogados do governo não é o caso dos fundos constitucionais. O parecer faz a ressalva de que essa avaliação não se trata de análise do risco de crédito, que deve ser feita com base nas melhores normas prudenciais.

Em ano eleitoral, o Planalto e governadores têm pressa para liberar esses empréstimos. Além da Caixa, o BNDES, que também faz esse tipo de operação, recebeu a missão de garantir crédito barato para as administrações estaduais investirem em segurança pública.

O parecer apresentado pelo governo é sustentado por um relatório do Banco Central que não aponta risco nesses empréstimos, cuja inadimplência foi calculada em 0,1%. A alegação do governo é de que o conselho da Caixa criou um problema desnecessário, segundo fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast. O pedido do parecer foi feito pelo presidente da Caixa, Gilberto Occhi, que não concordou com a suspensão dos empréstimos.

Com uma avaliação contrária a da AGU, o Ministério Público Federal junto ao TCU já havia pedido a suspensão dos empréstimos O procurador, Júlio Marcelo de Oliveira, que pediu a cautelar para suspender os empréstimos, criticou duramente o parecer. “É uma interpretação forçada e incoerente com a responsabilidade fiscal”, disse. Segundo ele, é equivocado não considerar os recursos do FPE e do FPM como receitas tributárias.

“É dinheiro do IPI e do Imposto de Renda, que é dividido com os Estados e municípios, por um canal que são os fundos. Passar por esse canal muda a natureza dessas receitas?” Para ele, os Estados estão “cavando um buraco” fiscal e ficarão dependentes depois de socorro da União.