Prazo para MEI regularizar dívidas termina nesta terça-feira

Após a data final, Receita Federal enviará os valores para inscrição em Dívida Ativa da União; órgão diz que a ação é necessária para evitar que os débitos prescrevam

  • Por Jovem Pan
  • 30/08/2021 15h25 - Atualizado em 30/08/2021 18h00
Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilDepois de serem inscritas, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Regularize

O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem suas dívidas chega ao fim nesta terça-feira, 31. A partir de setembro, a Receita Federal irá enviar as dívidas de MEIs que estejam devendo desde 2016 para inscrição em Dívida Ativa da União. Segundo o órgão, a ação é necessária para evitar que os débitos prescrevam. Ainda de acordo com a Receita, os MEI que tiverem somente dívidas recentes – causadas pela pandemia, não serão afetados, assim como as dívidas de pessoas que parcelaram os débitos este ano, mesmo em caso de parcelas atrasado ou de rescisão do parcelamento. Depois de serem inscritas, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Regularize. O MEI que desejar quitar ou parcelar as dívidas pode fazê-lo pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.