Representantes dos setores afetados pela revogação da política de desoneração da folha de pagamentos encaminharam um ofício ao presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que apontam a inconstitucionalidade da medida provisória publicada pelo governo. Eles pedem que Pacheco devolva a MP ao Executivo sem levá-la à apreciação dos parlamentares. A medida provisória revoga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, substituindo-a pela volta da contribuição patronal sobre os salários de forma escalonada até 2027. As associações empresariais alegam que a MP está sendo usada como uma forma de segundo veto, não previsto na Constituição Federal — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado o projeto de lei que estendia a desoneração, mas sua decisão foi derrubada no Congresso.
Para embasar o pedido a Pacheco, os setores encaminharam um parecer jurídico em que afirmam que o STF já julgou uma tentativa semelhante como inconstitucional. “Caso o Congresso Nacional acate tal situação, isso poderia resultar em ampla insegurança jurídica, pelo uso de MPs em diversas outras situações nos mais diversos temas, esvaziando a competência do Poder Legislativo”, diz o texto. O documento alega que a medida fere o princípio da separação de Poderes, além de não comprovar a requerida urgência para a sua edição. Em nota divulgada em suas redes sociais, Pacheco afirmou que irá deliberar com os líderes do Congresso se devolverá ou não a MP. Ele pretende reuni-los no início de janeiro.
O presidente do Senado está sendo pressionado por outros parlamentares, que veem excesso do Executivo na edição de uma MP para tratar de assunto já deliberado pelo Congresso. A medida provisória começa a valer em 1º de abril, e a expectativa dos setores empresariais é que ela seja devolvida antes disso, no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro. Eles confiam que, mesmo que Pacheco decida não devolver a MP, os líderes da Câmara e do Senado não aceitarão voltar a colocar o tema em votação, considerando a posição do presidente da Câmara, Arthur Lira, contra a edição de MPs sem urgência comprovada.
*Com informações do Estadão Conteúdo
