TCU abre apuração sobre PEC que cria benefícios em ano eleitoral
Segundo o Tribunal, investigação tem como objetivos impedir o comprometimento do equilíbrio fiscal e avaliar se houve abuso de poder político ou econômico por parte das autoridades
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma apuração sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais há poucos meses das eleições de 2022, marcadas para outubro deste ano. O pedido de investigação foi feito pelo Ministério Público e a apuração terá como objetivo “conhecer, avaliar e impedir o Governo Federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Além disso, o TCU afirmou que a medida pode conter um “retrocesso para o país” e que será avaliado se houve ou não “abuso de poder político/econômico” por parte das autoridades. A legislação atual proíbe a criação ou expansão de programas sociais em ano eleitoral, exceto em casos especiais como estado de emergência. A alta recente no preço dos combustíveis é citada no trecho da PEC como justificativa para a criação dos benefícios.
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