TCU cobra explicações sobre perdas com Refis

Wikimedia Commons Tribunal de Contas da União (TCU) adverte que o Refis do Funrural e o Refis do Simples Nacional estão sendo implementados sem medidas de compensação

Após a ginástica feita pelo governo para compensar no Orçamento os subsídios dados aos caminhoneiros, a equipe econômica está sendo cobrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a apontar os recursos que bancarão a perda de receitas com o perdão de dívidas tributárias de produtores rurais e empresas do Simples Nacional. Após representação do Ministério Público junto à corte de contas, o ministro do TCU, Vital do Rêgo, emitiu alerta ao governo e cobra explicações e possíveis soluções no prazo de 15 dias.

Os descontos a esses devedores haviam sido vetados pelo presidente Michel Temer, que acabou negociando a derrubada dos vetos pelo Congresso como aceno à base aliada. A ampliação do perdão no Refis do Funrural elevou a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. No Refis do Simples, a estimativa era um perdão de R$ 7,8 bilhões nesse prazo.

Não há no Orçamento previsão que comporte os descontos maiores no Funrural – o Congresso elevou o abatimento nas multas de 25% para 100%. Para os devedores do Simples, não há valor algum estipulado, uma vez que o programa de parcelamento havia sido vetado integralmente.

A reportagem apurou que a área econômica vê a cobrança do TCU como positiva porque, apesar de colocar o governo na berlinda neste momento, pode ajudar o Executivo a barrar iniciativas semelhantes no futuro. A esperança do governo é que o TCU permita a concessão dos benefícios dos parcelamentos apenas se houver recursos disponíveis – o que inviabiliza os generosos descontos diante da frágil situação fiscal do governo.

O MP-TCU e a área técnica da Corte chegaram a solicitar, de forma cautelar, a suspensão dos dois programas, mas o ministro Vital do Rêgo rejeitou o pedido por considerar que havia risco de insegurança jurídica. Mesmo assim, o relator emitiu alerta ao governo sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No despacho, o ministro adverte que os programas estão sendo implementados sem medidas de compensação, o que é irregular. A corte solicita que o Ministério da Fazenda se manifeste sobre o impacto do perdão e sobre as medidas a serem adotadas no Orçamento.