Votação da PEC dos Precatórios em comissão especial é adiada para o dia 19

Texto do relator, deputado Hugo Motta, prevê limite anual de R$ 40 bilhões para o pagamento das dívidas da União

  • Por Jovem Pan
  • 07/10/2021 15h07
Marcos Santos/USP Imagens cédulas de dinheiro PEC visa limitar o pagamento dos precatórios e abrir espaço no teto de gastos para outras despesas do governo

A comissão especial da Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou nesta quinta-feira, 7, o pedido de vista coletivo para adiar a votação da medida. O presidente do colegiado, deputado Diego Andrade (PSB-MG), afirmou que o texto será pautado no dia 19. Caso a medida seja aprovada pelo grupo, ela segue para votação no plenário, onde precisa do apoio de dois terços dos deputados. O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou parecer favorável ao texto que visa alterar as regras de pagamento das dívidas da União que não possuem mais recurso. O relatório prevê o teto de R$ 40 bilhões para o pagamento anual dos precatórios, com base no valor cobrado em 2016, ano de criação do teto de gastos, corrigido pela inflação.

O texto determina que os valores menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte. A proposta também permite que credores que não receberem o valor por limitação do teto negociem o pagamento com desconto de 40% da dívida. O relator incluiu no texto a possibilidade de parcelamento dos débitos de precatórios dos municípios em até 240 meses. A possibilidade de o governo federal parcelar as dívidas em até 10 anos, no entanto, foi retirada. A solução das dívidas do governo federal, que em 2022 foram estimadas em R$ 89,1 bilhões, é fundamental para o planejamento orçamentário e a elevação do Auxílio Brasil, o programa social que vai substituir o Bolsa Família. O valor é 63% acima dos R$ 54,7 bilhões estipulados para este ano. Por várias vezes, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou o aumento de “meteoro”, e afirmou que o pagamento do valor integral pode levar à paralisação da máquina pública. A solução para os precatórios é vista como fundamental pelo governo federal.