Câmara aprova Refis para pequenas empresas e microempreendedores
Programa de refinanciamento de dívidas prevê desconto de até 90% de multas e juros e de até 100% nos encargos legais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta, 16, o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para empresas que estão no regime do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs). O placar da votação foi expressivo: 392 votos a favor e apenas 10 contrários. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial. O projeto prevê desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs ao longo da pandemia de Covid-19 e recebeu o nome oficial de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais será variável, de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia atingir o Brasil. Quanto maior a queda do faturamento, maiores serão os descontos e o perdão da dívida. Um Refis com regras parecidas voltado às médias e grandes empresas deve ser votado pela Câmara ainda nesta quinta. As empresas terão o primeiro trimestre de 2022 para fazer a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas contraídas até o final deste ano.
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