Congresso promulga segunda parte da PEC dos Precatórios

O Congresso Nacional promulgou a segunda parte da PEC dos Precatórios (PEC 114) na tarde desta quinta-feira, 16. A cerimônia foi realizada no Senado e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A aprovação da primeira parte da PEC, com trechos comuns entre os trechos da Câmara e do Senado, foi promulgada na semana passada, mas a segunda parte causou discussão entre senadores, especialmente entre Pacheco e Simone Tebet (MDB-MT). Dentre os pontos que não estavam de acordo estavam o limite do pagamento dos precatórios e a utilização do espaço gerado pela PEC para programas sociais e de transferência de renda. A votação destes trechos na Câmara foi concluída na quarta-feira, 15.

Em discurso durante a cerimônia, Lira destacou o empenho dos parlamentares pela aprovação da PEC e falou sobre a importância do feito. “A Emenda, logo em seu primeiro artigo, torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois a renda básica familiar passa a fazer parte da Constituição Federal, inserida entre os direitos sociais fundamentais”, destacou Lira. “Fomos muito além de garantir a estabilidade fiscal do Estado, pois criamos, democraticamente, importantes avanços institucionais. Destaco a criação da comissão bicameral que, doravante, examinará atos, fatos e políticas públicas potencialmente danosas ao Orçamento. A ideia é classificar os tipos de risco, e chamar atenção para os temas capazes de causar maior impacto financeiro”, continuou o presidente da Casa.

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