Câmara retira mudança na ‘regra de ouro’ da PEC dos Precatórios

Governo continuará tendo que pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra; PEC segue em pauta nesta terça

  • Por Jovem Pan
  • 09/11/2021 17h53
Najara Araujo / Câmara dos DeputadosPEC dos Precatórios passa por segunda votação na Câmara; se for aprovada, irá para o Senado

A Câmara dos Deputados retirou um dispositivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios que desobrigava o Executivo de pedir ao Congresso autorização para descumprir a chamada ‘regra de ouro’, que que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias nesta terça, 9. A intenção da regra é impedir que o governo financie despesas atuais e deixe a conta para as próximas gerações. O trecho foi excluído após receber 303 votos a favor e 167 contrários – precisava de 308 para ser aprovado. A decisão é um revés para o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A proposta de supressão do dispositivo foi apresentada pelo Novo e corroborada por outros partidos, como o MDB. Atualmente, o governo só pode driblar a regra com autorização do Congresso, que deve aprovar o direcionamento a finalidades precisas e após votação por maioria absoluta. Na proposta, bastaria que os montantes estivessem previstos e autorizados no orçamento anual (que também deve ser aprovado pelo Congresso). Apesar de desidratada, a PEC dos Precatórios segue em pauta nesta terça, com outras mudanças que o governo considera fundamentais para abrir espaço no orçamento em 2022 para financiar o Auxílio Brasil, novo programa social que substituirá o Bolsa-Família, e mais gastos.

A PEC dos Precatórios passará hoje pela segunda votação – na primeira, foi aprovada por 312 a 144, apenas quatro votos a mais que o limite mínimo de 308. Caso seja aprovada, irá para o Senado, onde deverá ser aprovada em mais duas votações. A proposta estabelece um limite anual de R$ 50 bilhões para o pagamento dos precatórios, como são chamadas dívidas da União que já transitaram em julgado e altera o período usado para a inflação usada no cálculo no teto de gastos do governo, que passaria a ser de janeiro a dezembro do ano anterior, não mais de junho a julho. Essas mudanças abririam um espaço estimado no orçamento de R$ 91 bilhões.