STF forma maioria contra ‘orçamento secreto’; julgamento continua

Rosinei Coutinho/SCO/STF - 12/03/2020 Julgamento do caso ocorre no plenário virtual do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto“. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios usuais de transparência e são definidas com base em acertos informais entre o Palácio do Planalto e parlamentares aliados. Mais cedo, os ministros Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin já haviam seguido o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que suspendeu o repasse dos recursos na sexta-feira, 5. Na tarde desta terça-feira, 9, os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes apresentaram seus votos em um curto intervalo de tempo e seguiram o posicionamento dos quatro colegas de Corte. Depois de Moraes, Gilmar Mendes se manifestou, indo contra o voto da relatora Rosa Weber.

Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até às 23h59 desta quarta-feira, 10. Os magistrados que ainda não votaram podem pedir destaque e levar o caso para o plenário, o que suspenderia a análise das ações. Mesmo neste caso, o pagamento das emendas seguiria suspenso. Na prática, o Supremo impõe uma derrota ao presidente Jair Bolsonaro e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Na liminar concedida na sexta-feira, 5, além de suspender o pagamento das emendas de relator, a ministra Rosa Weber determinou que o governo e o Congresso estabeleçam “medidas de fomento à transparência ativa”. “Quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e 2021, que seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos públicos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9), no prazo de 30 dias corridos”, escreveu. Com isso, será possível saber quais parlamentares foram agraciados e quanto cada um deles recebeu.

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O instrumento é utilizado pelo Palácio do Planalto para aglutinar a base de apoio em votações importantes no Congresso. A oposição denuncia a prática e afirma que o dispositivo tem utilizado este dispositivo para a compra de votos. Em outubro, segundo dados do portal Siga Brasil, o governo bateu o recorde do ano no empenho das emendas do relator-geral do Orçamento, com mais de R$ 1,9 bilhão. A ONG Portas Abertas, que também pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, aponta que R$ 909 milhões foram empenhados nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios.

O esquema do “orçamento secreto” foi revelado em maio pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo uma reportagem publicada à época, parlamentares indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. Os recursos serviram para a compra de tratores e outros equipamentos agrícolas, além de obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).