‘Decisão do STF fere de morte prerrogativas do Congresso’, diz relator do Orçamento de 2022
Escolhido para a função, caberá ao deputado Hugo Leal (PSD-RJ) encaminhar as emendas do ‘orçamento secreto’, cujo pagamento foi suspenso pela Corte
Escolhido como relator-geral do Orçamento para o ano de 2022, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) utilizou a tribuna da Câmara dos Deputados para criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto“, até que o mérito seja julgado pelos magistrados. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios usuais de transparência e são definidas com base em acertos informais entre o Palácio do Planalto e parlamentares aliados. Por seis votos a zero, os ministros seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que também determinou que o repasse dos recursos seja publicizado. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até às 23h59 desta quarta-feira, 10.
“É importante deixar claro que essa guerra das narrativas acabou se transformando em um ato que se desdobrou em uma ação jurídica que trouxe uma decisão, que não vamos discutir, vamos apenas contestar, se for o caso, mas trouxe tudo o que estamos vendo agora por causa de narrativas”, disse Leal no início de sua fala. Apesar de as emendas de relator não seguirem critérios claros de transparência, o parlamentar afirmou que “as pechas trazidas para as RP-9 não são justas, são inverídicas”. “Com todas as vênias que merece o Supremo Tribunal Federal, essa mágica, essa decisão de hoje nas ADPFs ferem de morte as prerrogativas do Congresso. Nós votamos, somos representantes da sociedade. Se há equívoco [no Orçamento], somos nós que devemos corrigir na LDO, na LOA, em emenda constitucional”, seguiu. “Não podemos aceitar que outro órgão legisle por nós. Não podemos aceitar isso. Isso é, sim, uma caça às nossas prerrogativas”, acrescentou.
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O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), também criticou o STF. O expoente do Centrão afirmou que a decisão da Corte “é mais uma expressão do ativismo político do poder Judiciário”. “Já fui relator do Orçamento, sou autor da resolução 1/2016 que regulamenta a tramitação de todas as matérias orçamentária no Congresso Nacional. A decisão do STF sobre as emendas de relator é mais uma expressão do ativismo político do poder judiciário. Harmonia entre os poderes?”, escreveu.
Na prática, a decisão da ministra Rosa Weber, referendada pela maioria dos ministros do Supremo, impõe uma derrota ao presidente Jair Bolsonaro e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O “orçamento secreto” é utilizado pelo Palácio do Planalto para aglutinar a base de apoio em votações importantes no Congresso. A oposição denuncia a prática e afirma que o dispositivo tem utilizado este dispositivo para a compra de votos. Em outubro, segundo dados do portal Siga Brasil, o governo bateu o recorde do ano no empenho das emendas do relator-geral do Orçamento, com mais de R$ 1,9 bilhão. A ONG Portas Abertas, que também pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, aponta que R$ 909 milhões foram empenhados nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios.
O esquema do “orçamento secreto” foi revelado em maio pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo uma reportagem publicada à época, parlamentares indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. Os recursos serviram para a compra de tratores e outros equipamentos agrícolas, além de obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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