Fachin nega pedido da PGR contra resolução do TSE sobre combate às fake news
Ministro afirmou que não encontrou pressupostos legais para suspender a resolução e que é preciso ‘garantir a segurança jurídica’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rejeitou neste sábado, 22, o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para suspender a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o combate às fake news. Na decisão publicada no fim da tarde no site do Tribunal, o ministro descreve que não identificou a presença de pressupostos legais e decidiu indeferir a medida cautelar para garantir a segurança jurídica das eleições. Fachin também ressaltou que a resolução “não proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”. A decisão será discutida em plenário virtual extraordinário ainda agendado. A resolução do TSE foi aprovada na última quinta-feira, 20, e prevê que o Tribunal pode determinar que redes sociais e campanhas retirem do ar links com fake news em até duas horas, suspender canais que publiquem fake news de forma reiterada e proibir a propaganda eleitoral paga na internet 48h antes do pleito e 24h depois.
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