Fux solicita ajuste imediato na Lei das Bets, mas ressalta que julgamento do mérito ficará para 2025
Durante uma audiência pública, Fux enfatizou a relevância de discutir os efeitos da lei, que vão desde a saúde mental até as implicações econômicas e sociais
O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou a necessidade de um ajuste imediato na Lei das Bets, ressaltando que o julgamento sobre sua validade deve ocorrer com urgência. Embora a análise do tema esteja agendada para o primeiro semestre de 2025, Fux não descarta a possibilidade de uma decisão liminar que vise proteger a população em situação de vulnerabilidade. Ele é o responsável pelas ações que contestam a Lei 14.7990/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Durante uma audiência pública, Fux enfatizou a relevância de discutir os efeitos da lei, que vão desde a saúde mental até as implicações econômicas e sociais. Ele também mencionou a preocupação com o uso das plataformas de apostas para atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro. O ministro destacou que o STF não está atuando de forma ativista, mas sim avaliando se a legislação está em conformidade com os princípios constitucionais.
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, levantou questões sobre o impacto dos jogos em famílias de baixa renda, além da exposição de crianças e adolescentes a ambientes de apostas online. O advogado-geral da União, Jorge Messias, fez uma analogia, descrevendo as apostas como um “dragão” que precisa ser controlado, afirmando que o modelo atual não se alinha aos valores constitucionais. As ações judiciais que contestam a Lei das Bets foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio e pelo partido Solidariedade, que expressam preocupações sobre o endividamento das famílias e o comportamento compulsivo dos apostadores. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrange tanto apostas virtuais quanto físicas, estabelecendo diretrizes de tributação e normas para a exploração desse serviço.
O deputado Paulinho da Força defendeu a criação de uma agência reguladora específica para as apostas, argumentando que a regulação não deve ficar sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, que, segundo ele, prioriza apenas a arrecadação. Em resposta, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a Lei das Bets, afirmando que uma regulação adequada é fundamental para evitar a proliferação de um mercado ilegal e inseguro.
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Publicado por Sarah Paula
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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