Em derrota para Lira, PEC da Imunidade segue para análise em comissão especial
Proposta que regulamenta o artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar, enfrenta resistência de ala da Câmara que questiona pontos do relatório e tramitação célere
Diante da falta de acordo entre as lideranças partidárias, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou, na tarde desta sexta-feira, 26, a criação de uma comissão especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas parlamentares, conhecida como PEC da Imunidade. Os partidos deverão indicar os membros do colegiado até segunda-feira. Após o anúncio, Lira encerrou a sessão deliberativa.
Entre outros pontos, a PEC estabelece que: o parlamentar não poderá ser afastado de seu mandato por decisão judicial; em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o deputado ou senador terá que ficar sob custódia da respectiva Casa Legislativa até que o plenário decida sobre a manutenção ou não da detenção; uma medida cautelar que afete o mandato só terá efeito se confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde o início da semana, Lira e seus aliados tentaram construir um acordo entre os partidos para que a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), fosse votada em plenário. Alguns líderes, no entanto, se queixaram da tramitação acelerada da matéria, incluída diretamente na pauta, sem a análise prévia de uma comissão, como é o rito de praxe. Defensores da proposta, por sua vez, afirmavam que, na ausência das comissões, cujos trabalhos estão interrompidos desde o ano passado, em razão da pandemia do novo coronavírus, o debate poderia ser feito no plenário da Casa – como foi, por exemplo, o caso da PEC do Orçamento de Guerra.
O debate sobre a regulamentação do artigo 53 da Constituição, que versa sobre a imunidade parlamentar, ganhou força nos últimos dias em razão da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar bolsonarista foi detido na noite da terça-feira, 16, após a publicação de um vídeo com ataques a integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia ao Ato Institucional nº5 (AI-5), o mais repressivo da Ditadura Militar. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de Silveira, foi referendada por unanimidade pelos ministros do STF e confirmada pelo plenário da Câmara dos Deputados na sexta-feira, 19, por 364 votos a 130.
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