Em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na ação que pede maior participação do governo federal na Eletrobras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) disse que as políticas públicas de fornecimento de energia não podem ficar comprometidas depois que a companhia entrou para o mercado aberto. O posicionamento do presidente da República foi anexado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7385, em análise no STF, que requer interpretação à lei de desestatização da empresa, que permitiu a venda da Eletrobras em 2021. O governo federal solicita que a União tenha participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém, em torno de 43%.
No documento enviado ao Supremo, a AGU cita os Programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, que, segundo o governo, já atenderam 3,6 milhões de famílias. “O suporte operacional, destaca a Presidência da República, é necessário enquanto não for concluída a transição dos programas para a ENBPar, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia que assumirá as atividades da Eletrobras que não são passíveis de privatização”, diz a AGU.
