Partido Novo pede que STF suspenda decretos de Lula que mudam regras do marco do saneamento
Legenda alega que os decretos “extrapolam os limites normativos e violam diversos preceitos fundamentais”, como da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, entre outros
O Diretório Nacional do Partido Novo protocolou na noite desta quinta-feira, 6, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que mudam as regras do novo Marco Legal do Saneamento Básico. O presidente da sigla, Eduardo Ribeiro, vê as decisões de Lula como um retrocesso e afirma que seu partido não vai aceitar que isso aconteça. De acordo com ele, o projeto aprovado pelo Congresso em 2020 “destravou os investimentos no setor e está caminhando bem para a solução de um problema tão grave no Brasil”. Na ação, o partido alega que os decretos “extrapolam os limites normativos e violam diversos preceitos fundamentais”, como da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida , da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação. O Partido ainda justifica que a medida é urgente devido ao “grave atraso que a eficácia desses decretos pode causar na universalização do saneamento básico em todo o Brasil” e também por conta de licitações já marcados em Salvador e João Pessoa que, segundo a ação, “possuem seríssimos problemas da falta de saneamento básico para a totalidade da população e que teriam licitações marcadas para muito em breve com a finalidade de resolver esse problema tão importante”. Por isso, a arguição pede que os decretos sejam suspensos com efeito imediato e que se dê seguimento às licitações previstas.
Não somente o Novo se mostrou insatisfeito com decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para revisar o novo marco do saneamento básico. Diversas lideranças do Congresso Nacional discutem um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a medida. O PDL precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado. Segundo relatos feitos ao site da Jovem Pan, o principal incômodo de líderes das duas Casas está na brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação. Além disso, os parlamentares se queixam do fato de o petista alterar, por decreto, diretrizes aprovadas pelo Congresso. A movimentação envolve quadros da oposição, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE), e de partidos da base aliada de Lula. “Ficamos estarrecidos em como o governo tem a obsessão de jogar contra o país. As ações desse governo estão destruindo o passado e colocando em risco o futuro. Tudo isso, porque o governo petista precisa manter a velha política do toma-lá-dá-cá, com barganha de cargos públicos. O país não aguenta mais. Temos um problema gravíssimo de saneamento, que começou a mostrar melhora com o novo Marco Legal do setor. Mas aí vem o PT e trava investimentos altíssimos. Estamos vendo um movimento de destruição do que vinha sendo edificado”, afirma Girão. Ainda segundo apurou a Jovem Pan, a Executiva Nacional do partido Novo estuda judicializar o decreto de Lula.
Como a Jovem Pan mostrou, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou um PDL nesta quinta-feira, 6, para suspender os efeitos do novo marco do saneamento. Na avaliação do parlamentar pernambucano, as mudanças trazidas pelos decretos de Lula “trazem profunda preocupação na medida em que chancela a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”. “É um retrocesso a mudança no Marco do Saneamento para permitir as estatais de água e esgoto manter contratos sem licitação com municípios. E maioria da população continua sem acesso a esgoto tratado e água de qualidade”, acrescenta Mendonça. A iniciativa, vale dizer, traz mais um constrangimento ao Palácio do Planalto, já que o União Brasil possui três ministérios na Esplanada (Comunicações, Turismo e Integração Nacional), mas se diz um partido independente, que, na prática, abriga alguns congressistas que fazem oposição a Lula, como Mendonça Filho, na Câmara, e o senador Sergio Moro (PR), por exemplo, no Senado.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo Lula na Câmara, confirmou à reportagem que apresentará, na segunda-feira, 10, dois projetos de decretos legislativos. Ao site da Jovem Pan, Monteiro disse que os PDLs serão “pontuais”. “Não é [uma iniciativa] contra o governo. É para manter a prerrogativa da Câmara”, disse. Correligionários de Monteiro garantem, inclusive, que já receberam sinalizações de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), irá pautar as propostas. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Lira afirmou que os decretos de Lula trazem “retrocessos”. “Eu defendo a revisão da lei. A lei deixou muitas brechas para abusos nos estados. E o decreto traz retrocessos que precisam ser avaliados”, disse o expoente do Centrão.
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