PF pede ao STF para investigar emendas do ‘Orçamento secreto’

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Na decisão, ministra Rosa Weber escreveu que 'Orçamento secreto' é um 'regime operacional sem transparência e de reduzida capacidade de fiscalização institucional'

A Polícia Federal (PF) pediu autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar supostas irregularidades na execução e nos repasses das emendas de relator, conhecidas como “Orçamento secreto“. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios usuais de transparência e são definidas com base em acertos informais entre o Palácio do Planalto e parlamentares aliados. No início do mês de outubro, em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, já havia afirmado que o órgão e a PF investigavam um suposto esquema de “vendas de emendas”. “Sobre vendas de emendas, nós estamos investigando vários casos. Claro, estão todos em sigilo porque já fazemos esse trabalho em convênios, em geral”, disse à época.

Procurada pela Jovem Pan para comentar a informação, a Polícia Federal disse, na tarde desta sexta-feira, 19, que “não se manifesta sobre eventuais investigações em andamento”. O repasse das emendas de relator foi liminarmente suspenso pela ministra Rosa Weber, em decisão referendada pelo plenário da Corte por 8 votos a 2 . Na liminar, concedida no último dia 5, a magistrada afirmou que “há uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares”. “Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP 9, que atribui todas as despesas nela previstas, indiscriminadamente, à pessoal do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre grupo de parlamentares incógnitos e o orçamento público federal. Por essa razão, as emendas do relator, conforme noticiam as matérias jornalísticas produzidas nos autos, receberam a denominação de ‘orçamento secreto’, ‘orçamento paralelo’ ou ‘superpoderes do relator’, considerado estarem sujeitas a regime operacional sem transparência e de reduzida capacidade de fiscalização institucional e popular”, justificou. Rosa Weber também determinou que “ampla transparência” sobre os repasses já feitos.

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O esquema do “orçamento secreto” foi revelado em maio pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo uma reportagem publicada à época, parlamentares indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. Os recursos serviram para a compra de tratores e outros equipamentos agrícolas, além de obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O “orçamento secreto” é utilizado pelo Palácio do Planalto para aglutinar a base de apoio em votações importantes no Congresso. A oposição denuncia a prática e afirma que o dispositivo tem utilizado este dispositivo para a compra de votos. Em outubro, segundo dados do portal Siga Brasil, o governo bateu o recorde do ano no empenho das emendas do relator-geral do Orçamento, com mais de R$ 1,9 bilhão. A ONG Portas Abertas, que também pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, aponta que R$ 909 milhões foram empenhados nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios.