Sabesp e Copasa deixam associação do setor após mudanças no novo Marco Legal do Saneamento Básico
Estatais se posicionaram de forma contrária à Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), que apoia publicamente a nova lesgilação
A assinatura dos decretos que mudam as regras do novo Marco Legal do Saneamento Básico continuam repercutindo negativamente entre empresas e parlamentares ligados ao setor. Após a medida ser editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) decidiram se desfiliar da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). A organização se posicionou de forma favorável aos decretos, afirmando que são de extrema importância para que a população sem acesso aos serviços de saneamento seja atendida. Contudo, a medida não agradou as estatais. Em nota, a Sabesp afirmou que “as posições recentes da entidade não são coerentes com o avanço do saneamento no Brasil”. A companhia paulista ainda pontuou que a visão da associação contraria a segurança jurídica do setor. Já a Copasa declarou que “o apoio a qualquer iniciativa que resulte em retrocessos e no retorno de práticas protecionistas das empresas estatais, em detrimento da competitividade de mercado, vão no sentido oposto das ações desenvolvidas pela atual administração”.
Em resposta, a Aesbe informou que recebeu com surpresa os pedidos de desfiliação das companhias, afirmando que nenhuma das duas havia se manifestado contra o posicionamento da organização nos últimos anos. “Diante de uma legislação que afetaria 30 milhões de pessoas, que estariam fora do acesso ao saneamento, a associação não poderia se omitir e atuou para que a universalização dos serviços seja factível. Como dito anteriormente, todos os posicionamentos da entidade referente à atuação para as readequações do novo marco legal foram debatidos entre os associados”, disse em nota. A associação afirmou que preza pelo diálogo e pelas trocas de ideias e que as mudanças trazidas pelos decretos são essenciais para que nenhuma população deixe de ser atendida com os serviços de saneamento. “A Copasa e Sabesp sempre mantiveram uma ótima relação com a associação, inclusive seus colaboradores sempre foram muito atuantes e compunham todas as estruturas e debates técnicos da entidade”, finalizou a Aesbe.
As mudanças no novo Marco Legal do Saneamento Básico têm sido alvo de repúdio de diversas frentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), afirmou em seu perfil no Twitter que defende a revisão do Marco Legal do Saneamento “com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, escreveu. Como mostrou a Jovem Pan, o Partido Novo protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos. O presidente da sigla, Eduardo Ribeiro, vê as decisões de Lula como um retrocesso e afirma que seu partido não vai aceitar que isso aconteça. Não somente o Novo se mostrou insatisfeito com a medida. Diversas lideranças do Congresso Nacional discutem um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a medida. O PDL precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado. Segundo relatos feitos ao site da Jovem Pan, o principal incômodo de líderes das duas Casas está na brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação. Além disso, os parlamentares se queixam do fato de o petista alterar, por decreto, diretrizes aprovadas pelo Congresso. A movimentação envolve quadros da oposição, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE), e de partidos da base aliada de Lula. O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) já apresentou um PDL para suspender os efeitos do novo marco do saneamento, enquanto o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo Lula na Câmara, confirmou que apresentará, na segunda-feira, 10, dois projetos de decretos legislativos.
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