Sem vetos, Bolsonaro sanciona flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa

Mudança assegura que agentes públicos sejam condenados apenas quando comprovada a intenção de obter vantagens ilícitas

  • Por Jovem Pan
  • 26/10/2021 09h04 - Atualizado em 26/10/2021 10h42
Alan Santos/PRAnteriormente, o presidente já havia sinalizado apoio à matéria, afirmando que a mudança "ajudaria bastante" os gestores

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 26, no Diário oficial da União. O texto institui que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Ou seja, com a mudança, agentes públicos serão condenados pelo crime de improbidade apenas quando comprovada a intenção, “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Anteriormente, o presidente já havia sinalizado apoio à matéria, afirmando que a mudança “ajudaria bastante” os gestores.

“Se quiser contratar, tiver que contratar, três, quatro caras para te ajudar na burocracia, acaba com o orçamento do teu município. Estamos facilitando bastante e não pode partir do princípio que o prefeito está com má fé”, falou, em referência a proposta. Outro apoiador da matéria é o presidente da Câmara, Arthur Lira, que considera a flexibilização um avanço. “Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas. É com segurança que se faz o futuro”, disse durante votação na Casa. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 6 de outubro, com 287 votos a favor e 133 contrários.