O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto que autoriza trabalhadores a sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal.

A proposta foi protocolada em agosto de 2025. Há expectativa de que a proposta seja votada nesta terça-feira (14) na Comissão de Segurança.

Pelo texto, o saque seria permitido uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte. Para acessar os recursos, o beneficiário precisaria comprovar regularidade no Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e apresentar autorização válida de compra emitida por órgão competente.

O valor do saque ficaria limitado ao necessário para cobrir a aquisição da arma, a cota anual de munições e acessórios essenciais à guarda segura do armamento, conforme regulamentação a ser editada pelo Conselho Curador do FGTS no prazo de 90 dias após a eventual sanção da lei.

Na justificativa, Pollon argumenta que o alto custo envolvido na legalização de uma arma — que inclui cursos, documentação, testes psicotécnicos e dispositivos de armazenamento — impede trabalhadores de baixa renda de exercer o que chama de “direito fundamental à autodefesa”.

O parlamentar defende que a medida corrigiria uma assimetria de acesso sem onerar os cofres públicos, já que os recursos já pertencem ao trabalhador.

O deputado também sustenta que a proposta não altera os requisitos do Estatuto do Desarmamento nem flexibiliza os critérios de aptidão técnica e psicológica exigidos para a posse de armas. O PL tramita na Câmara e ainda não tem relator designado.