Rodrigo Valadares apresenta PDL para impedir taxação de MEIs pelo governo federal

O vice-líder da oposição, deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que busca sustar os efeitos da Resolução CGSN nº 183, publicada em 13 de outubro de 2025. A norma altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o Simples Nacional — regime de arrecadação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.

A resolução estabelece que valores recebidos por pessoa física (CPF) e por pessoa jurídica (CNPJ) devem ser somados para fins de cálculo dos limites do Microempreendedor Individual (MEI). Para Rodrigo Valadares, a medida pode resultar na perda do enquadramento de milhares de trabalhadores no regime e aumentar a carga tributária da categoria.

O parlamentar ressalta que muitos brasileiros utilizam o MEI como atividade complementar para reforçar a renda. “Com essa mudança, trabalhadores podem acabar pagando imposto até sobre o salário recebido em seu emprego formal”, afirmou. E destacou: “O MEI é uma ferramenta fundamental de inclusão produtiva. Segundo dados do IBGE, cerca de 4 milhões de microempreendedores individuais estão inscritos no Cadastro Único, o que demonstra a importância do regime para pessoas de baixa renda”.

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A proposição do deputado argumenta que o aumento da burocracia, a possibilidade de penalidades automáticas e interpretações equivocadas decorrentes do cruzamento de informações podem resultar em perda de renda, interrupção de atividades e endividamento tributário indevido.

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