Trindade: O Supremo engessa governo e salários

Com a decisão do Supremo, o governo não pode remanejar verbas, mesmo se houver uma queda brusca na arrecadação e elevação de gastos com a pandemia como agora

  • Por José Maria Trindade*
  • 25/06/2020 07h44
Fellipe Sampaio/SCO/STF Apesar da crise, STF decidiu que salários de servidores não poderão ser reajustados

A maioria do plenário do Supremo decidiu que os governos municipais, estaduais e federais podem quebrar, fechar as portas, mas terão que pagar pontualmente salários integrais e atualizados aos servidores. E, como quem toma a decisão se protege, os ministros determinaram também que o presidente da República não poderá reduzir ou limitar os gastos de outros setores, inclusive do Judiciário. O governo não pode limitar gastos em outros poderes nem mesmo quando a arrecadação não atingir os níveis previstos. O Congresso, Ministério Público, Defensoria Pública e o Judiciário podem garantir os orçamentos e o governo que faça adequações para não entrar em crime de responsabilidade e chancelar a gastança.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada em parte, inconstitucional. O teto de gastos com pessoal pela LRF é de 60% da Receita Corrente Líquida. O governante que gastar acima disso pode ser cassado por crime de responsabilidade. A saída para esta emergência seria a redução da jornada de trabalho com consequente redução salarial. Aí é que os ministros do Supremo proibiram. O engessamento das folhas pode inviabilizar centenas de gestões pelo Brasil. Não há como demitir, ou mesmo reduzir, salários, mesmo durante a pandemia do coronavírus. Uma situação completamente diferente do que foi definido para a iniciativa privada: medida provisória garante redução salarial, afastamento do servidor e redução da jornada de trabalho durante este momento de crise.

Veja o montante garantido pelos ministros do Supremo. Estes são dados do Orçamento deste ano. Com a decisão do Supremo, o governo não pode remanejar verbas, mesmo se houver uma queda brusca na arrecadação e elevação de gastos com a pandemia como agora. Só a Justiça do Trabalho garante a bolada de R$ 18,87 bilhões; a Justiça Federal, R$ 11 bilhões; Justiça Eleitoral, R$ 7, 37 bilhões; Câmara dos Deputados R$ 6,2 bilhões;  Senado Federal, R$ 4,5 bilhões; Tribunal de Contas da União, R$ 2 bilhões; Superior Tribunal de Justiça, R$ 1,5 bilhão e o Supremo Tribunal Federal ,R$ 686,7 milhões.

*José Maria Trindade é repórter e comentarista de política