O combate às fake news se transformou em censura

Não é por meio de leis que interferem na liberdade de expressão que se chegará a uma solução; é preferível conviver com as fake news e combatê-las do que viver em um regime de censura

  • Por Paulo Mathias
  • 27/09/2020 08h00
Pillar Pedreira/Agência Senado Brasil vive um regime democrático, onde se faz presente a liberdade de expressão das pessoas

Muito se questiona sobre a veracidade das informações veiculadas na internet. As notícias falsas, ou fake news, têm gerado polêmica e desencadeado ações inibidoras, como o recente e questionável projeto de lei aprovado pelo Senado Federal em julho e que, segundo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deve também conseguir aprovação da maioria dos deputados, em poucas semanas. O PL em pauta nos faz pensar em questões como a quem cabe julgar o que são as fake news, por onde tramita a verdade dos fatos, quais os recursos e mecanismos que garantem a real exposição das informações veiculadas nas redes? Como não afetar diretamente a liberdade das pessoas? Qual o caminho mais indicado a ser trilhado? Certamente não é o da opressão, por meio de leis que interferem na liberdade de expressão, que se chegará a uma solução, nem o da criação de um árbitro decidindo o que é verdade ou mentira, tolhendo a criticidade do indivíduo, ou muito menos com inquéritos ilegais com o intuito de perseguir adversários políticos. É importante destacar: desde que o mundo é mundo, a mentira circula entre os mais diversos setores da sociedade. Na Grécia Antiga, e tão em voga atualmente, a fake news era uma prática comum, onde os sofistas não se preocupavam em disseminar a verdade, uma vez que os fatos mentirosos eram capazes de persuadir seus ouvintes.

A internet não inventou as fake news, como muitos dizem. Ela apenas aumentou o número de notícias e informações que se chocam entre si. Devemos insistir na criação, através da educação, de uma cultura de questionamento na sociedade, acreditando na capacidade do indivíduo e preservando a democracia. Nesse sentido, em prol da liberdade de expressão, o senso crítico é uma das principais armas de combate às fake news, uma vez que uma sociedade mais instruída sobre os ditos “perigos” de manipulação pela internet, tem um embasamento maior para discernir sobre o que é fake e o que é real. Uma atitude oposta a leis que engessam o cidadão e impedem que manifeste sua opinião sobre o que quer que seja.

É sempre bom lembrar que o Brasil vive um regime democrático, onde se faz presente a liberdade de expressão das pessoas. Desde os fundamentos da democracia, Aristóteles pregava que “o fundamento de uma constituição democrática é a liberdade”. Portanto, até hoje, é o que permeia as sociedades que partilham desse sistema político. A Constituição de 1988 eliminou qualquer resquício de censura: no art. 5o, IX, declarou a proteção à “livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”; e no §2o do art. 220, vedou qualquer forma de censura: “§ 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Daí se vê que as diversas tentativas arbitrárias de se controlar as mídias digitais, a pretexto de combater as fake news, incorrem em flagrantes inconstitucionalidades.

Devemos estar cientes de que, quando arranhamos a liberdade, que é ponto inseparável de um regime democrático, estamos rompendo com seus princípios básicos. John Milton levantou a questão: “Como confiar nos censores, a não ser que se lhes atribua, ou que eles mesmos se arroguem, por cima da cabeça dos demais na terra, a graça da infalibilidade e a da incorruptibilidade?”. É exatamente isso. Prefiro conviver com as fake news e combatê-las, adquirindo maior esclarecimento sobre elas, do que viver em um regime de censura, onde nossa liberdade de expressão deixa de existir, e passamos a conviver com uma verdadeira lei da mordaça. Por isso, devemos sempre colocar em pauta nossas ideias, sem ultrapassar os limites do bom senso e do respeito a opiniões contrárias, buscando cada vez mais a informação que mais se aproxime da verdade, conscientes da nossa verdade, que poderá ser retrucada, pois vivemos em uma democracia.