O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua preocupação com as frequentes mudanças nas legislações brasileiras, que ele classificou como “orgias legislativas”. Segundo Fux, “Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável, e isso efetivamente gera insegurança jurídica na elaboração do planejamento econômico-financeiro das empresas”. Fux também criticou a postura do Congresso Nacional, afirmando que os parlamentares não estão dispostos a arcar com as consequências de suas decisões.

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O ministro defendeu que a corte deve devolver as questões ao Congresso para que sejam devidamente discutidas e analisadas. Um dos temas que ainda não recebeu a devida atenção do Congresso é a responsabilidade civil das plataformas digitais. Fux, que é relator desse assunto, já se posicionou a favor de ampliar as possibilidades de condenação em relação aos conteúdos gerados por usuários.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias

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