PEC da Transição: ‘Falta de recursos não justifica crédito extraordinário’, critica Ciro Nogueira

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou o “plano B” do Partido dos Trabalhadores (PT) para dar continuidade ao pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, de R$ 600 por meio de crédito extraordinário. A “PEC da Transição” daria licença ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para gastar fora do teto de gastos e bancar programas prioritários ao assumir o cargo. Porém, a medida foi bastante criticada. A possibilidade de garantir o pagamento do Auxilio Brasil em R$ 600 através da medida provisória, abrindo, assim, um crédito extraordinário, é tida como um ‘plano B’. “Não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma PEC”, disse o ministro. O interlocutor do Palácio do Planalto disse ainda que o Congresso não pode servir como um “acessório do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Isto porque, a equipe de transição do novo governo estuda a abertura do crédito extraordinário através de uma Medida Provisória (MP) e o TCU seria consultado para viabilizá-la. “Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório do TCU, pois feriria a Constituição”, completou o ministro. Ciro Nogueira foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para negociar a transição com a equipe de Lula.

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