A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira, 17, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de homologação dos primeiros acordos de não persecução penal firmados entre os réus do 8 de Janeiro. Os reús, que confessaram os crimes cometidos nos atos de depredação da sede dos três Poderes deverão pagar multas de R$50 mil, em um dos casos, e de R$5 mil, em outros dois. Além disso, eles também devem cumprir 300 horas de serviços à comunidade, bem como participar de um curso sobre democracia e não manter contas abertas em redes sociais. A PGR solicitou, ainda, que haja a proibição do uso de aparelho celular durante o curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, que terá aulas gravadas em vídeo com carga horária de 12 horas. O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que o relator das ações penais revogue as medidas cautelares aplicadas aos réus, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Caso o STF, sob a decisão do ministro Alexandre de Moraes, decida pela homologação, os acordos seguem para a Justiça Federal em primeira instância de acordo com o município de cada réu, onde eles terão as punições aplicadas sob supervisão da Justiça. Entre as 1.125 pessoas denunciadas pela PGR pelo 8 de Janeiro, mais de 300 já manifestaram interesse em assinar acordos.

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