PGR se manifesta contra pedido para que STF obrigue sabatina de André Mendonça

A Procuradoria-Geral da República se posicionou contra um pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) a marcar a sabatina de André Mendonça. O recurso foi apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) e já havia sido negado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. No parecer, o vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros afirma que há atos do processo legislativo que não podem ser analisados em sede de controle jurisdicional, sob pena de configurar invasão das competências legislativas pelo Judiciário. “As pautas de trabalho de cada um dos Poderes são espaço de economia interna, controláveis internamente, sem comportarem interferência exógena a não ser quando fundada em expresso comando normativo da Constituição”, afirmou. André Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a vaga de Marco Aurélio Mello no STF em 13 de julho. Desde então, Alcolumbre não marcou a data da sabatina e mantém o processo parado.

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