O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (13) a visita do senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ao ex-presidente Jair Bolsonaro por 90 dias. A determinação do magistrado se deu depois de o parlamentar compartilhar em suas redes sociais uma carta do pai, na qual endossou o seu nome para disputar o Palácio do Planalto.

Na decisão, Moraes citou uma das medidas estabelecidas quando concedeu o benefício de prisão domiciliar humanitária temporária a Bolsonaro. Dentre as regras, o ex-presidente foi proibido de utilizar as redes sociais “diretamente ou por intermédio de terceiros”.

“Utilizando-se do seu direito de visita, Flávio Nantes Bolsonaro obteve uma carta do setenciado Jair Messias Bolsonaro, com a exclusiva finalidade de divulgá-la nas redes sociais. Não há dúvidas, portanto, de que a conduta irregular de Flávio Nantes Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita”, afirmou Moraes.

Carta de Lula na prisão

Após a determinação de Moraes, o coordenador da pré-campanha de Flávio, o senador Rogério Marinho (PL-RN), classificou como “autoritária” e “desproporcional” a decisão. O parlamentar citou o período no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve preso na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) em Curitiba, no Paraná, de 7 de abril de 2018 a 8 de novembro de 2019.

“Lula recebeu centenas de visitas e manteve interlocução política com seus aliados, inclusive Fernando Haddad. Durante a campanha eleitoral, manifestou-se publicamente por cartas, chegando a pedir votos para o candidato que o substituiu”, disse Marinho em nota.

O episódio citado pelo senador se deu depois de Lula ter a sua candidatura barrada pela Justiça Eleitoral em setembro de 2018. Na ocasião, o petista escreveu uma carta na qual anunciou o ex-ministro e pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT), como seu substituto no pleito ao Palácio do Planalto e pediu votos.

“Quero pedir, de coração, a todos que votariam em mim, que votem no companheiro Fernando Haddad para Presidente da República. E peço que votem nos nossos candidatos a governador, deputado e senador” para construirmos um país mais democrático, com soberania, sem a privatização das empresas públicas, com mais justiça social, mais educação, cultura, ciência e tecnologia, com mais segurança, moradia e saúde, com mais emprego, salário digno e reforma agrária”, dizia o petista na carta.

O texto de Lula foi lido publicamente por aliados.

Condenação de Lula

Em 24 de janeiro de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, em São Paulo. A pena do petista foi aumentada para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado.

À época, o STF entendia que o cumprimento da sentença por condenados em segunda instância poderia iniciar antes do trânsito em julgado. Ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis.

Dessa forma, o então juiz Sérgio Moro determinou a prisão de Lula após receber ofício do TRF-4 em 5 de abril de 2018. Na decisão, o magistrado definiu que o petista ficasse custodiado em uma Sala de Estado-Maior na Superintendência Regional da PF no Paraná e separado dos demais presos por seu status de ex-presidente da República.

Lula entregou-se à corporação dois dias depois. Na mesma data, em 7 de abril de 2018, Moro autorizou a instalação de uma televisão na cela de Lula. No despacho, o então juiz ponderou que “nenhum outro privilégio” havia sido concedido e destacou que as visitações ao atual mandatário funcionariam de acordo com o regimento da PF.

Assim, a ordem do magistrado não impedia Lula de utilizar as redes sociais por intermédio de terceiros, tampouco a divulgação de cartas do petista.

Em 23 de abril de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de Lula, mas reduziu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias. No período em que esteve detido, o petista também foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia, no interior de São Paulo.

O STF alterou, em 7 de novembro de 2019, jurisprudência sobre a prisão em segunda instância. O Supremo passou a entender que réus só podem ser presos após o trânsito em julgado. Assim, em 8 de novembro de 2019, o juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou Lula a responder em liberdade.

Em 15 de abril de 2021, o STF considerou suspeita a atuação de Sérgio Moro no processo e anulou a condenação de Lula. Com isso, a investigação foi encaminhada para a Justiça Federal em Brasília e teria de começar do zero por não poder utilizar as provas colhidas pela apuração conduzida no Paraná.

A juíza Pollyana Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, anulou a denúncia contra Lula no processo do sítio em Atibaia em 21 de agosto de 2021. No entendimento da magistrada, houve ausência de provas comprobatórias dos supostos crimes cometidos pelo petista.

Em 27 de janeiro de 2022, a juíza determinou o arquivamento do processo sobre o triplex do Guarujá. A magistrada acatou manifestação da Procuradoria da República do Distrito Federal (PR/DF) que indicou fim do prazo de punição dos supostos crimes cometidos pelo petista.

Condenação de Bolsonaro

A PF indiciou, em 21 de novembro de 2024, o ex-presidente e outros 35 por tentativa de golpe após a vitória de Lula nas eleições de 2022. A investigação indicou a existência de quatro núcleos.

Em 9 de setembro de 2025, a Primeira Turma do STF iniciou o julgamento do chamado “núcleo crucial”, responsável pelo planejamento e articulação dos atos golpistas. O grupo era composto por:

• Jair Bolsonaro;
• Alexandre Ramagem, ex-deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Todos foram condenados pela Primeira Turma do STF pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Segundo o relator, o ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro exerceu a função de líder da estrutura. Assim, o capitão da reserva foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado.

Em 22 de novembro de 2025, Bolsonaro foi preso preventivamente pela PF. Três dias depois, em 25 de novembro, Moraes determinou o cumprimento da pena. Na mesma data, a Primeira Turma confirmou o trânsito em julgado do processo, bem como a execução da sentença.

Inicialmente, Bolsonaro ficou custodiado em Sala de Estado-Maior na Superintendência Regional da PF no Distrito Federal. Depois, foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo da Papuda, conhecido como “Papudinha”. Desde 24 de março, o ex-presidente está em prisão domiciliar, concedida após episódio de broncopneumonia.