Ação no STF quer volta de imposto sobre a importação de armas e munições
PSB ingressou com pedido para suspender a decisão da Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia
Ação no Supremo Tribunal Federal quer retomar imposto sobre a importação de armas e munições para países da América do Sul e América Central. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com o pedido para suspender a decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia. Além de revogar a tributação sobre a exportação do produto, o órgão anulou resoluções que estabeleciam o tributo com alíquota de 150 por cento sobre a exportação do produto para países destas regiões. Na ação, o PSB argumenta que há 20 anos o tributo “tem sido um importante e efetivo instrumento de segurança pública e de repressão ao crime organizado, o que é comprovado por estudos técnico-científicos”. Na visão do partido, a decisão da Camex é um “retrocesso em matéria de direitos fundamentais, especificamente no que se refere à proteção à vida e à segurança dos cidadãos, já que apresenta inegável risco de aumento de circulação de armas ilegais e, consequentemente, da violência”.
*Com informações do repórter Levy Guimarães
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