Criada para coibir a violência doméstica, Lei Maria da Penha completa 15 anos

Legislação trouxe punições mais graves para os agressores e instrumentos para acolhimento das vítimas, como as medidas protetivas de afastamento; especialistas avaliam avanços e desafios para os próximos anos

  • Por Jovem Pan
  • 07/08/2021 10h50
LUCAS LACAZ RUIZ/ESTADÃO CONTEÚDOAté 2006, o Brasil não tinha uma legislação que tratasse do tema e a nova legislação veio para mudar o cenário no país

Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado, 6. Até 2006, o Brasil não tinha uma legislação que tratasse do tema e a nova legislação veio para mudar isso: trazendo punições mais graves para os agressores e instrumentos para acolhimento das vítimas, como as medidas protetivas de afastamento. Em 15 anos, muita coisa mudou, diz o advogado criminalista Matheus Falivene. “Antes da Lei Maria da Penha, os crimes mais leves basicamente ocorriam os benefícios da transação penal. O agressor paga uma cesta básica, na linguagem popular, e se via livre da situação. A Lei Maria da Pena começou proibindo isso, trouxe as medidas protetivas que foram ficando mais graves, também foi modificada para criar crime de violação de medida protetiva. Além disso, ela trouxe o debate que, em 2015, trouxe a criação do crime de feminicídio, de perseguição e de violência psicológica“, explica o advogado.

A juíza Ivana David foi quem instalou a primeira vara de violência doméstica no Estado de São Paulo. Ela observa que a lei vem se aprimorando com frequência, e que o desafio para os próximos anos é de avançar na rede de proteção para garantir que as decisões judiciais não sejam descumpridas. “Porque o grande desafio é você aplicar uma medida de urgência, por exemplo, de afastamento, e quem vai tomar conta? Hoje, você tem polícia militar, guardas civis que fazem ou participem do controle dessa decisão judicial, sempre na garantia da lei, na garantia da vítima”, pontua a juíza, que acredita em políticas públicas que possam promover a mudança de comportamento da sociedade.

“Nós estamos muito longe da solução desse caso, muito longe. O dia inteiro recebemos notícias de situações que não deram certo ao final. São questões que fogem dos limites do sistema de Justiça e que passa por um lado da pessoalidade, desvio psicológico, de formação mesmo do agressor e aí não conseguimos esse controle“, afirma. Atualmente, existem vários canais para denunciar a violência doméstica: o Disque 100, a Polícia Militar para casos graves no momento da ocorrência e a Polícia Civil para iniciar inquérito de investigação. Há delegacias especializadas no acolhimento feminino, sendo mais de 380 unidades em todo país.

*Com informações da repórter Carolina Abelin