Apesar do regime de urgência, revogação da Lei de Segurança Nacional pode se estender na Câmara

Legislação vigente, da época da ditadura, vem sendo usada para tentar punir críticos ao governo; ações no STF e projetos no Congresso questionam as normas que entraram em vigor antes da atual Constituição

  • Por Jovem Pan
  • 25/04/2021 09h48 - Atualizado em 25/04/2021 12h53
Antônio Cruz/Agência BrasilA revogação da Lei de Segurança Nacional será debatida na Câmara dos Deputados

O debate sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional pode se estender na Câmara dos Deputados, apesar do regime de urgência. A legislação vigente, da época da ditadura, em 1983, vem sendo usada para tentar punir críticos ao governo. Ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e projetos no Congresso questionam as normas que entraram em vigor antes da atual Constituição brasileira de 88. O professor do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Maurício Dieter, avalia que o projeto deveria ser mais claro. “Seria importante que se esclarecesse o reconhecimento do direito à desobediência civil, ao direito de resistência, à autodeterminação dos povos, inclusive no sentido de Estados plurinacionais, algo que o Brasil pode vir a enfrentar em breve, e à liberdade de imprensa”, explica Dieter. O professor acrescenta que o debate sobre a Lei de Segurança Nacional deve ser amplamente discutido com a sociedade.

A coordenadora da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Lúcia de Oliveira, lembra que as mudanças precisam levar em conta a Carta de 88. “É importante que a gente tenha em mente a necessidade de tipos penais estarem protegendo, estarem em perfeita consonância com princípios que estão garantidos na nossa Constituição Federal. Cito o princípio da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade”, diz a coordenadora. A defensora Lúcia de Oliveira salienta que a atual legislação está defasada e não atende à realidade brasileira. A relatora da nova lei de Segurança Nacional, deputada Margarete Coelho (PP-PI), voltou a justificar a urgência da matéria. “A urgência se fez necessária não no sentido de votar apressadamente, é que nós realmente temos quatro ADPFs, que são de vários partidos políticos pedindo a revogação desta lei. Se o Supremo declara a lei totalmente não recepcionada pela Constituição, nós vamos ter um vazio legislativa enorme”, afirma. Para a deputada Margarete Coelho, do Progressistas, apesar do entulho autoritário, a lei atual precisa vigorar até ser substituída. A nova proposta prevê punir, por exemplo, responsáveis por disparos em massa de fake news.

*Com informações da repórter Nanny Cox