A Assembleia Nacional de Cuba aprovou nesta quinta-feira, 28, uma série de leis que ampliam alguns direitos civis. A mudança acontece após uma série de protestos ocorridos no meio do ano. Os atos são considerados os maiores desde a revolução que levou Fidel Castro ao poder, em 1959. Os manifestantes falavam da falta de alimentos e medicamentos, bem como a demora do governo em relação à pandemia de Covid-19. Agora, as novas leis devem dar mais proteção aos acusados. Alguns exemplos em relação a isso é que os réus devam ser notificados de ações contra eles e de pessoas presas tenham direito a um advogado em até 24 horas. Há ainda a proibição de detenções ilegais e o fim da lei que permitia prender alguém tido como ‘potencialmente perigoso’.

As alterações vêm da Constituição de 2019, que preconizou a modernização dos códigos judiciais e penais de Cuba. A questão é as mudanças dificilmente vão auxiliar as pessoas que foram presas nas manifestações de julho deste ano, já que as alterações passam a valer apenas 2022. Nos protestos, mais de mil pessoas foram detidas e a estimativa é de que mais de 500 permanecem encarceradas, muitos incomunicáveis e sem advogados. Novos protestos são previstos para ocorrer na ilha no dia 15 de novembro. E o governo já antecipou que os atos serão considerados ilegais.

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*Com informações do repórter Fernando Martins