Deputado comenta PEC que visa transformar Guarda Civil em policia: ‘Temos que definir o limite de atuação’

Divulgação/ PCPR Em entrevista, deputado do PSL do Rio de Janeiro afirma que é necessário fazer a transição com cuidado, caso a PEC seja aprovada

Foi aprovada na última sexta-feira, 24, na comissão especial da Câmara dos Deputados a reforma administrativa que transforma a Guarda Civil Municipal em polícia. O projeto segue para votação no Plenário. Em entrevista ao Jornal da Manhã, o deputado federal Gurgel (PSL-RJ) comentou o tema neste sábado, 25. Para ele, a mudança vai ser “honesta” com a função que as guardas, de fato, já exercem no país. Apesar disso, considera ser necessário responsabilidade e organização no processo de transição. “As guardas municipais no Brasil possuem uma função constitucional e uma função de fato diversa. Quando o guarda está fardado nas ruas, ele acaba exercendo a função de polícia, guarda de trânsito, de combate a ilegalidades, acaba mantendo a lei, a ordem pública. Isso é atividade de polícia, não só para o patrimônio dos municípios. Ele acaba oferecendo um apoio de forma geral a toda a sociedade”, afirma o deputado.

“Ao longo da nossa história, a guarda civil já foi polícia. Ao não darmos esse título às guardas, estamos tapando o sol com a peneira, porque a função da guarda já é essa”. Para ele, outro ponto positivo na transformação proposta pela PEC é o fortalecimento da segurança, principalmente em municípios pequenos, onde, segundo ele, as guardas conhecem melhor a realidade. “O município deve ter responsabilidade na segurança pública. A cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, não é a mesma que a cidade do Rio. As particularidades de lá quem entende é o município. E nesse sentido que se cria a polícia municipal”, opina Gurgel.

O deputado ressalta a importância da organização na transição da guarda para polícia. “O debate deveria ter sido mais organizado. Atende, por um lado, os anseios da categoria e uma demanda urgente de segurança pública, mas por outro é preciso dar o contorno correto de como isso vai funcionar, como vai ser a transição. Porque a guarda municipal é uma coisa e a polícia é outra, as competências, os limites, a cadeia de hierarquia, tudo isso deve ser feito com muito cuidado e responsabilidade. No meu entendimento, deveríamos deixar os crimes de menor potencial ofensivo a cargo da guarda e trazer a polícia militar para crimes mais graves, com confronto e etc. Agora, claro, valorizando a polícia militar, porque o maior problema que temos hoje é a desvalorização salarial e de equipamentos da polícia. Então deixar ela com os crimes mais complexos e não reconhecer essa importância também seria muito ruim”, afirma.

Leia também

Polícia Federal prende boliviana acusada de aprovar voo de avião da Chapecoense

Polícia do Rio faz operação contra milicianos que movimentaram R$ 9 milhões em um ano

Polícia prende mais dois suspeitos do ataque a banco em Araçatuba

E completou: “A PEC deve prever essa regulamentação, essa transição, quanto tempo leva, como vai ser e, mais importante, qual será a função, a responsabilidade e o limite de atuação dessa polícia que nós estamos criando. Quais são os crimes? Menor potencial ofensivo? Todos os crimes? Serão polícias que se completam? Que se reportam à polícia judicial e federal? Esses detalhes precisam ser vistos com muito cuidado, com exceção de São Paulo, onde já está muito consolidada a função da guarda, só vai mudar a nomenclatura. Se a PEC não fizer isso, nós devemos fazer por meio de leis complementares”.