Deputada Margarete Coelho defende maior clareza na Lei de Segurança Nacional

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados A utilização da lei é contestada em quatro ações no Supremo Tribunal Federal

A Câmara dos Deputados vota a urgência na revisão da Lei de Segurança Nacional. A relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP), promete a revogação completa da atual legislação. A parlamentar descarta avançar nos movimentos sociais e ações dos sindicatos. “O texto não tem absolutamente essa intenção. Estamos tratando da defesa do lado Democrático de Direito. Portanto, soberania, questão do território nacional, questão dos crimes de golpe de Estado, insurreição. Na insurreição, nesse crime que se busca impedir o funcionamento das instituições democráticas, o texto está muito redondo e temos dados total abertura dos movimentos sociais.”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu cinco dias para o Ministério da Justiça explicar o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo Bolsonaro. A utilização da lei é contestada em quatro ações no Supremo. A deputada Margarete Coelho defende clareza na legislação. “Até onde vai a liberdade de expressão, até onde vai a liberdade de manifestação e onde ela ultrapassa essa linha e passa a ofender, agredir as instituições democráticas. Ou seja, deixa de se liberdade de expressão e passa a ser atuante antidemocrática”, questionou.

A Lei de Segurança Nacional foi criada durante a ditadura militar. Opiniões políticas tem sido tratadas como ameaças à segurança nacional, e se tornado base de inquéritos que investigam manifestações e comentários contrários ao governo. Os pedidos de investigação tinham o aval do então ministro da Justiça e Segurança Pública André Mendonça. A Advocacia Geral da União (AGU) sustenta no Supremo Tribunal Federal que a lei é constitucional e recomenda a anulação de todas as ações de questionamento. A própria Corte utilizou a lei como base para o inquérito das fake news. O ministro Alexandre de Moraes, que analisa os atos antidemocráticos,  pediu a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL) após comentários sobre a destituição do STF e defesa do AI-5.

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*Com informações do repórter Marcelo Mattos