O que é a Lei de Segurança Nacional e por que ela voltou a ser tão debatida

A legislação criada antes da Constituição de 88 tem sido requisitada, tanto por apoiadores, como por opositores do governo; entenda o que a norma estabelece e por que é alvo de tanta polêmica

  • Por Lívia Zanolini
  • 07/04/2021 15h25 - Atualizado em 07/04/2021 15h41
Arquivo / Estadão ConteúdoO General João Batista de Oliveira Figueiredo, último presidente do regime militar, foi quem sancionou a Lei de Segurança Nacional, que tinha como objetivo proteger a nação de ataques internos, geralmente promovidos por movimentos de oposição

A Lei de Segurança Nacional foi sancionada em 1983 pelo general João Batista Figueiredo, último presidente da Ditadura Militar. A legislação define os crimes que atentam contra a segurança nacional e a ordem política e social, como atos que lesam ou ameaçam a integridade territorial e a soberania nacional, o regime democrático e o Estado de Direito e os chefes dos Poderes da União. Na época em que foi criada, a lei tinha como objetivo proteger a nação de ataques internos, geralmente promovidos por movimentos de oposição. Com o fim do regime militar, sobretudo após a promulgação da Constituição, que prevê a liberdade de expressão, a lei passou a ser pouco usada. Porém, recentemente, ela voltou ao centro das discussões, e tem sido requisitada, tanto por apoiadores, como por opositores do governo.

Para especialistas, uma das explicações está no ambiente de incertezas políticas e econômicas que se intensificaram com a pandemia. Nos últimos meses, a Lei de Segurança Nacional foi usada em diversas situações, como em inquérito que investiga as manifestações favoráveis à intervenção militar, em solicitação de abertura de inquérito contra o ministro do STF, Gilmar Mendes, ao declarar que o Exército estava se associando a um genocídio durante a pandemia, e na prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira após divulgação de vídeo com ataques aos ministros do Supremo. O uso indiscriminado da lei tem levado a questionamentos sobre a constitucionalidade de alguns trechos e integrantes do STF já deram sinais de que podem discutir uma possível alteração.

Para o professor Elival da Silva Ramos, especialista em Direito Constitucional e professor da Faculdade de Direito da USP, o maior problema não está no conteúdo da lei, mas na forma como ela é interpretada. “Eu vejo que há muita sensibilidade para certas coisas no terreno do debate público. Uma coisa é o debate privado, outra coisa é o debate público. No debate público, vale mais a liberdade. Se as pessoas cometerem abuso ou se excederem um pouco, vão ser repudiados por quem participa do debate, essa é a maior sanção. Agora, usar a Lei de Segurança Nacional porque usou uma palavra muito forte ou ofendeu a honra é evidente que há um mau uso da Lei de Segurança Nacional. O problema não é declarar a lei inconstitucional, é aplicá-la corretamente. Não acho que ela seja no seu todo inconstitucional,  embora me pareça que seria adequado uma revisão”. Tá Explicado?

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