Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que concede anistia a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de gênero ou raça nas eleições de 2022. Para analisar a medida, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, Roberto Livianu, que faz oposição á aprovação da chamada PEC da Anistia: “Da maneira como está o texto, eu digo a vocês que é uma patifaria esta proposição da PEC 9, a maior de todas as anistias aos partidos políticos. Todos devem se submeter à lei, menos os partidos políticos. Ao longo dos anos constroem-se regras eleitorais, essas regras são votadas pelos congressistas, todos obedecem, deliberam, votam, se submetem à liturgia da democracia e muitos dos parlamentares que constroem essas regras vão lá e viram a mesa que foi construída democraticamente. Isto é uma verdadeira patifaria!”. Para o jurista, partidos políticos estão propondo a PEC apenas para benefício próprio.
“Estão fazendo uso abusivo do poder e usando o poder para se autobeneficiar, para se autoblindar. A compra de votos, nas proposições da ‘megarreforma eleitoral’ e da PEC 9/2023, passa ser punida com uma ‘multinha’ vergonhosa. As regras de fiscalização partidária são afrouxadas”, destacou. De acordo com o proposto pelo relator da PEC, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL), o projeto pretende destinar uma reserva de 20% das cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores do país a partir de 2026. Para Livianu, a mudança representaria um aumento tímido em relação ao cenário de hoje, já que a Câmara tem 17,7% de representação feminina.
O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção caracterizou a reserva de cadeiras como uma medida pífia no aumento da representação de mulheres na política: “Isso não modifica o cenário de barbaridade em relação a mulheres, em relação a negros, em relação ao enfraquecimento da fiscalização partidária: “Vejo este ajuste que fizeram na PEC, dos 20%, diante desta nossa realidade, como migalhas. Tentam fazer ajustes para parecer que são magnânimos, que estão ampliando e que estão ajustando, mas são migalhas. A população é majoritária de mulheres. São migalhas. Estão fazendo uma situação absolutamente vergonhosa. É uma patifaria esta PEC 9/2023, esta é a realidade”. Além disso, para o procurador ainda criticou o argumento dos partidos na tramitação da PEC. Algumas legendas alegam falta de tempo para se adequar às cotas de gênero e raça, o que justificaria a anistia.
“Essa demanda por participação de mulheres é uma demanda de décadas. Como assim não tiveram tempo para se adequar? Não tiveram tempo para se adequar a um preceito que é uma demanda que vem de muito tempo? Não tiveram tempo para que? Para ter vergonha na cara e respeitar aquilo que é o óbvio, que todos são iguais perante à lei, aquilo que é o correto e deve ser observado, de que se deve dar espaço igual a homens e mulheres. Esse argumento chega a ser risível. Não tiveram tempo para que? Para fazer aquilo que é o mínimo e razoável, que é dar espaço igual a homens e mulheres? Parece que estamos falando de escalar o monte Everest. Como assim não tiveram tempo?”, afirmou. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.
