Comissão da Câmara vota PEC da Anistia nesta quarta-feira
Proposta concede perdão a partidos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 20, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022. A proposta impede sanções de qualquer natureza, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. O texto é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros. Além da anistia para o descumprimento das cotas, o substitutivo também mantém da PEC original a proibição de sanções relacionadas à prestação de contas anteriores a 5 de abril de 2022, data de promulgação da Emenda Constitucional 117. Essa emenda passou a obrigar a destinação de 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas.
Para valer nas eleições municipais de 2024, a PEC da Anistia precisa ser aprovada no Congresso Nacional e promulgada até 6 de outubro. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou nesta terça-feira, 19, que é necessário “foco nas cotas” para votar em tempo hábil a proposta. O parlamentar pediu celeridade no processo. “Esse debate precisa ocorrer rápido. Quando se mistura a utilização do Fundo Eleitoral e cota mínima com o Fundo Partidário pode dar discussões que ultrapassem o tempo de outubro, que é o período adequado e legal para a anualidade. Precisamos focar na cota, definir o patamar mínimo e não mexer no passado das irregularidades cometidas pelos partidos”, ressaltou o deputado.
*Com informações da repórter Iasmin Costa.
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