Iniciativas no Congresso tentam rever Lei da Alienação Parental

Pixabay A Câmara dos Deputados e o Senado têm convocado audiências públicas e realizado debates em comissões sobre o assunto

Desde que entrou em vigor, em 2010, a Lei da Alienação Parental causa controvérsias entre especialistas. A legislação foi criada pelo então deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) e tinha como objetivo impedir que o pai ou a mãe tentasse colocar o filho ou a filha contra o outro genitor.

No entanto, nos últimos anos, a aplicação da lei tem sido questionada. Uma das principais críticas é que pais abusadores usariam a lei na justiça para reverter a guarda dos filhos para eles, após serem denunciados por abuso sexual.

Diante disso, a Câmara dos Deputados e o Senado têm convocado audiências públicas e realizado debates em comissões sobre o assunto. Nas duas casas legislativas há alguns projetos para aperfeiçoar e até mesmo revogar a Lei da Alienação Parental.

Um deles é do ex-senador Magno Malta, que decorreu dos trabalhos da CPI dos Maus-Tratos, criada em 2017. Foi no âmbito deste projeto de lei que ocorreu a mais recente discussão sobre o assunto, em julho deste ano.

A audiência pública foi convocada pela relatora do processo, senadora Leila Barros (PSB-DF) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Na ocasião, a juíza da 6ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Silvana da Silva Chaves, negou que a lei proteja a pedofilia e o abuso sexual.

“Falar que a gente defende qualquer forma de proteção a pedofilia, não tem nada a ver com isso. Alienação é uma forma de corromper a crianças. Temos uma legislação que fala pro genitor que ele não pode tratar seu filho como propriedade, ela tem direito ao amor de ambos os pais.”

Já a advogada Marina Ganzarolli afirmou que a lei precisa ser revogada porque a legislação tem como base a teoria da síndrome de Alienação Parental. Essa teoria foi criada na década de 1980 pelo psiquiatra Richard Gardner que, segundo a advogada, era um pedófilo confesso.

“Desconectar a figura deste pedófilo confesso a essa lei é impossível. Esse conceito foi por ele cunhado. Por mais que a lei tenha utilização para além do conceito, precisamos nos voltar para o contexto ao qual ela foi criada. Ele defende em seu livro que o incesto não é danoso para as crianças.”

A juíza Sandra Pacha, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afirmou que também não reconhece a alienação parental como uma síndrome, mas considera a lei importante para as crianças. “Alienação Parental, tendo esse nome por causa ou não da síndrome, existe. Se esse for o conflito, chamar a Lei de Igualdade Parental seja mais compreensível.”

Numa audiência realizada em junho sobre o assunto, também no Senado, o Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, se manifestou de forma contrária à legislação.

De acordo com a representante do órgão, Lolete Ribeiro da Silva, o Conselho vê com preocupação o inciso sexto da legislação, que fala sobre a apresentação de falsa denúncia contra o genitor. “Entende-se que esse inciso pode ser prejudicial a criança ou adolescente pois, se um dos genitores desconfia que há ocorrencia de violencia por parte do outro, ele pode se sentir acuado e se esquivar de comunicar as suspeitas.”

Embora as discussões sobre a lei ainda sejam muitas, dados mostram que a legislação tem sido usada em disputas familiares.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, ao menos 5.688 processos com esse tema foram registrados no país entre 2015 e 2017.

Confira a primeira e segunda parte da série sobre Alienação Parental aqui e aqui.