Lira afirma que ‘não há crime’ em emendas e que chamá-las de ‘orçamento secreto’ é injusto

ANTONIO MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO Arthur Lira afirmou o que nome de "orçamento secreto" é justo, já que as emendas sempre foram designadas da mesma forma

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, espera que os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) revoguem a suspensão do pagamento das emendas do relator, ocorrida após decisão da ministra Rosa Weber e validada maioria na Suprema Corte. Isso porque os políticos têm até o dia 03 de dezembro para definir a destinação de mais de R$ 13 bilhões. A preocupação de Lira é que os valores sejam perdidos, o que, segundo ele, prejudicaria centenas de municípios que dependem dos valores. “Mais mais de R$ 13 bilhões podem ser perdidos neste ano na saúde, educação, na agricultura, em obras de saneamento, água, em equipamentos. Hospitais filantrópicos que terão perdas, obras podem ser prejudicadas sob tutela de que a lei não exigia a identificação, por parte do relator geral, dos relatores setoriais, como dos coordenadores de bancadas, de quem as pediu”, afirmou ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, descartando a possibilidade de distribuir os valores de forma igualitária.

“[A destinação das emendas] vai de acordo com o tamanho do município, as demandas sociais. Todas as impessoalidades fazem parte do Legislativo. Não é possível fazer, como se faz nas emendas individuais, para dar igualdade de condição. Você não pode tratar municípios desiguais de maneira igual e pode desconhecer que isso acontece em todos os país, em todos os anos, em todos os governos desde 1988 até hoje”, pontuou. Ainda durante a entrevista, Arthur Lira afirmou que o nome de “orçamento secreto” é justo, já que as emendas sempre foram designadas da mesma forma e “ninguém nunca levantou polêmica”. Ele também excluiu a possibilidade de identificar as destinações feitas nos últimos dois anos, conforme pedido de Rosa Weber.

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“A lei não exige e não cobra esse pré-requisito. Ela é do relator, não é de outro parlamentar. A solicitação que teve de um prefeito, de um governador, de uma instituição filantrópica vem como uma solicitação. A partir do momento que insere [no sistema] é dele. Não podemos burlar a lei para responder a um questionamento que não é passível de ser feito”, disse, ressaltando que há mecanismos para averiguar possíveis desvios das verbas destinadas. “Não há nenhum crime em emendas parlamentares. Quem se desvirtuar na ponta temos órgãos de controle muito independentes, como Ministério Público, a Polícia Federal, a AGU, para punir quem cometer erros. Não é saudável que criminalizem as emendas do Orçamento, porque elas modificam a vida das pessoas, que dá infraestrutura básica para melhorar saúde, saneamento e água encanada”, finalizou.