Nova lei de falências promete agilizar processos, avaliam advogados

O texto estende de 180 para 360 dias a possibilidade de assembleia e apresentação do plano de recuperação

  • Por Jovem Pan
  • 02/12/2020 08h01
ROBERTO GARDINALLI/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDOO projeto, já aprovado pelo Congresso Nacional, depende ainda da sanção do presidente Jair Bolsonaro

A nova Lei de Falências incentiva a negociação e promete mais segurança à recuperação judicial. O advogado Euclides Ribeiro destaca o direito do produtor rural. “O que era uma discussão, que demorou 15 anos para se aprimorar, finalmente virou lei e agora na lei de recuperação nova o produtor rural é tratado como empresário, como sempre deveria ter sido, e pode se valer da recuperação judicial”, avalia. Euclides Ribeiro reforça a chamada de devedores e credores, no poder judiciário, para conciliação. O advogado Fernando Bilotti Ferreira analisa avanços esperados pelo mercado. “Que se referem aos institutos da consolidação substancial e consolidação processual. Estes institutos são muito relevantes para grupos econômicos que socorrem de um processo de recuperação judicial. Ele prevê mecanismos já bastante claros sobre a forma que a consolidação deve ocorrer e também tem mecanismos s bastante interessantes de proteção dos ativos das empresas desse grupo e dos próprios credores, caso algumas dessas empresas não tenham um plano aprovado.”

A lei é considerada essencial para o funcionamento da economia. O advogado Rafael Serrano coloca aspectos tributários. “Ele trata dos débitos tributários existentes antes do pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, a gente pode destacar a existência de um novo tipo de parcelamento, que pode ser feito em até 120 meses. Esse parcelamento também permite que o contribuinte utilize como pagamento o saldo de prejuízo fiscal, caso ele tenha”, explica. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto estende de 180 para 360 dias a possibilidade de assembleia e apresentação do plano de recuperação, com a expectativa de gerar soluções para credores, acionistas e empregados.

*Com informações do repórter Marcelo Mattos