Oposição busca decisão do STF para barrar decreto que facilita compra de armas
Parlamentares consideram a medida ‘equivocada’ e defendem que o governo federal deveria focar em pautas prioritárias, como o combate à pandemia da Covid-19 e a volta do auxílio emergencial
A oposição busca no Supremo Tribunal Federal (STF) barrar decisão do presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza o acesso às armas de fogo. O governo federal alterou quatro decretos de 2019, que tratam da aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e pelos CACs, colecionadores, atiradores e caçadores. O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) ressalta que a prioridade do governo deveria ser a pandemia e o auxílio emergencial. “Fazer por decreto o aumento de até 60 armas para um indivíduo, além de ser uma medida equivocada, ultrapassa as medidas constitucionais. Esse é um debate que tem que acontecer dentro do Congresso.”
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) pretende derrubar os atos no STF em uma ação já existente sobre a legalidade da política armamentista. O presidente Bolsonaro sustenta que “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”. O deputado Delegado Waldir (PSL-GO) promete que, se o Supremo barrar, a medida caminhará no Congresso. “Daqui a pouco a gente vai votar o Estatuto da Legítima Defesa em substituição do Estatuto do Armamento e vamos resgatar esses direitos ao cidadão de bem.”
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O professor da FGV, Rafael Alcadipani, do Fórum Nacional de Segurança Pública, considera um retrocesso a ação do governo, com forte impacto em maior violência às futuras gerações. “A questão do controle das armas é importante porque, via de regra, as pessoas em geral que não querem em conflito não vão estar armadas. Eu entendo a necessidade da pessoa em uma propriedade rural ter mais dificuldade para ter acesso a questão urbana, essa seria a única exceção. Mas a gente criou essa ideologia de que vai funcionar”, disse. A mudança via decreto foi questionada pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que considera uma invasão do mandatário ao Poder Legislativo. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) afirmou que “Jair Bolsonaro não invadiu competência, não extrapolou limites já que, modificou decretos já existentes. É prerrogativa do presidente”.
O ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, liberou nesta segunda, o julgamento sobre resolução do governo Bolsonaro para zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas. O processo começou a ser discutido no dia 5, mas foi suspenso após Barroso pedir vista. Agora a análise será retomada no STF dia 26, paralela aos novos decretos para facilitar acesso a armas e munições.
*Com informações do repórter Marcelo Mattos
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