Reforma tributária deve aumentar segurança jurídica no Brasil, aponta especialista

Marcello Casal Jr./Agência Brasil Gastos dos Estados com o funcionalismo público aumentaram após descongelamento de salários

Às vésperas do recesso parlamentar, o Congresso Nacional soma esforços para aprovar a reforma tributária. A ideia primordial da reforma é simplificar o sistema tributário do país e aliviar o peso dos impostos sobre o consumo. Estão sob análise o fim do IPI, do PIS e do Cofins – que são impostos federais – e do ICMS e do ISS – tributações arrecadadas por Estados e municípios, respectivamente. O texto prevê a substituição de PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União. E o ICMS e ISS seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por Estados e municípios. Já o IPI se tornaria um imposto seletivo. Dessa forma, a ideia é que a cobrança aconteça no destino, e não na origem como acontece atualmente. Em entrevista à Jovem Pan News, o advogado especialista em direito tributário André Félix analisou que o sistema atual traz muita insegurança jurídica.

“A gente tem uma alta pressão tributária, uma alta carga tributária, sobre a cadeia produtiva e sobre o consumo. E não se privilegiou tanto a tributação sobre renda e patrimônio. Países desenvolvidos tributam forte a renda e o patrimônio e desoneram a cadeia produtiva, uma tributação mais amena sobre o consumo, para que ocorra o desenvolvimento econômico e social”, explicou Félix. O texto da reforma tributária prevê ainda um imposto seletivo, que deve incidir sobre os produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como agrotóxicos, bebidas alcoólicas e cigarros. Outro ponto que deve ser discutido por meio de Lei Complementar são as alíquotas, que podem ser divididas em três de acordo com o texto da reforma: a alíquota padrão, a reduzida em 50% e uma alíquota zerada. A isenção de alíquota seria destinada aos produtores rurais que são pessoas físicas, medicamentos e ao ProUni. A reduzida atenderá o transporte público, serviços de saúde e educação, cesta básica, produtos agropecuários, atividades culturais e artísticas e medicamentos.

A necessidade de alterar o sistema tributário brasileiro é um consenso. No entanto, o texto que será votado gera divergências. Há duas semanas, uma nova proposta foi enviada ao Congresso. Para o advogado tributarista André Félix, falta transparência no debate: “No apagar das luzes apresentam um texto novo, que ninguém discutiu, cheio de imperfeições, com todos os problemas que já existiam na legislação do ICMS, e tem nesse novo texto novo. O ICMS era o nosso IVA, deu tudo errado com o ICMS, tornou-se um imposto complexo, cumulativo em muitas situações, agora para o IBS e a CBS estão apresentando as mesmas ferramentas. Para tornar o IBS e a CBS tão inseguros e complexos quanto o ICMS.” Alguns setores, como o supermercadista, se colocam contra a aprovação da reforma no modelo que tem sido discutido. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) estima um aumento de 59% nos impostos da cesta básica, por exemplo. De acordo com o texto da reforma tributária, a medida deve gerar crescimento adicional na economia superior a 12% em 15 anos.

Leia também

Relator da reforma tributária apresenta nova versão do texto com alíquota zero para cesta básica

Entidades da indústria preparam manifesto em apoio à reforma tributária: 'Brasil tem pressa'

*Com informações da repórter Camila Yunes